Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

- 11/04/2013 3 SUMÁRIO 1 – Introdução p.4 2 – Entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira p.5 3 – Capacidade Processual p.7 4 – Questões p.8 5 – Natureza Jurídica das Seguintes Figuras p.9 6 – Agentes Públicos p.10 7 – Questões

pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos . A Administração Pública no "sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo”. Nota-se que, como retro alinhavado, a função da administração pública ao zelar e…

Direito Internacional Público Consoante ao Francisco Rezek, são pessoas jurídicas do direito internacional os Estados soberanos e as Organizações Internacionais. A Santa Sé se equipara aos Estados Soberanos. Esse entendimento decorre do que o contexto internacional mostra. Há um tempo, apenas os Estados eram tidos como sujeitos do Direito Internacional, hoje outras entidades também são consideradas personalidades jurídicas do direito internacional A era das organizações…

troca dos recursos materiais de vida na sociedade humana. A atividade financeira condiciona as demais atividades e a própria atuação do Estado no plano político-social, ostentando, assim, caráter meramente instrumental. Dessa atividade meio serve-se o ente publico para realizar plenamente SUS objetivos governamentais, tais como construção de estradas, pontes, armazéns, hospitais e estabelecimentos de ensino. Conclui-se então que, a ciência das finanças tem por objeto a atividade…

operacional e em consonância com os seus objetivos estatutários, além de já está no mercado brasileiro a mais de 09 anos, sempre realizando um trabalho de excelência, seja por meio de contratação direta com a Instituição ou por ações governamentais de Entes Municipais, Estaduais e/ou Federais. No seu portfólio de prestação de serviços ações realizadas em diversos estados da federação brasileira entre eles Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Pernambuco,…

Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da Universidade Federal Fluminense, Campus Macaé Professor avaliador 1: Professor avaliador 2: Resumo: O Sistema “S” compreende várias entidades de natureza privada que desempenham funções de natureza pública, no interesse de categorias profissionais, como o SESC, o SESI e o SENAI, dentre outras. As entidades do denominado Sistema “S” não estão obrigadas a seguir as disposições da Lei nº 8.666/93, devendo…

Autarquias e OAB Para Hely Lopes Meirelles, “autarquia são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. O conceito de autarquia é meramente administrativo. Elas estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem. Baseia-se em descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por…

DEFINIÇÕES DE EMPRESA ESTATAL – EMPRESA PUBLICA A empresa estatal pode ser conceituada como aquele pertencente à administração e posse do governo. A empresa estatal pode ser entendida a partir de duas modalidades de empresa: pública e de economia mista. A empresa pública poder ser um patrimônio referente ao capital e à administração da União ou gerenciada por vários sócios e setores governamentais. A empresa pública é proveniente de um projeto do Estado ou da estatização de uma empresa privada

entendendo ainda, parte da população mal informada, como absolutas as decisões e atos administrativos, ainda que sejam manifestamente danosos aos bens jurídicos constitucionalmente merecedores de preservação, sentimento do período de irresponsabilidade estatal, que típico do Absolutismo, assunto que será analisado em momento oportuno. A partir do rompimento com o estado Absolutista com o advento de diversos movimentos rebeldes, exemplo principal a Revolução Francesa em 1789, as condutas…

Autarquias e OAB Para Hely Lopes Meirelles, “autarquia são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. O conceito de autarquia é meramente administrativo. Elas estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem. Baseia-se em descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por…