Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na…

SUMÁRIO 1 NATUREZA JURÍDICA 6 2 CONCEITO 7 3 FORMA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 8 4 CARACTERÍSTICAS 9 5 DECISÕES JURISPRUDENCIAIS 10 6 EXEMPLOS 12 1 NATUREZA JURÍDICA As controvérsias doutrinárias se pacificaram consideravelmente a partir de 1967; de um lado, porque a Constituição, no artigo 163, § 2º, determinava a sua submissão ao direito privado;

1 – PGR/MPU, DE 30 DE JUNHO DE 2010 que apresenta os seguintes tópicos PARA OS CARGOS 1 E 46, RESPECTIVAMENTE, DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MPU: Características básicas das organizações formais modernas: o tipos de estrutura organizacional o natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa: o centralização, desconcentração descentralização, concentração …

art. 1o da Lei de Improbidade, o substantivo administração abrange o conjunto de pessoas jurídicas que desempenhem uma atividade de natureza pública, quer seja de forma direta, quer seja de forma indireta, isto independentemente da atividade finalística própria do Poder do qual emanem (Legislativo, Executivo e Judiciário) ou do lugar que ocupem na organização do sistema federativo. No que concerne aos entes referidos nas alíneas a e b supra, ainda que o ato de improbidade não seja…

de conceitos para além destes limites de espaço e de tempo. Obs. Há modelos de Estado, como no chamado “Estado de Polícia”, onde o Direito Administrativo é bem menos amplo, só tendo o fim de assegurar a ordem pública, com a mínima interferência estatal na atividade privada. Já no chamado “Estado de Bem-estar”, o Estado é mais atuante e além de manter a ordem pública, também desenvolve atividades na área da saúde, educação, assistência e previdência social, cultura, pensando no bem…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…

coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Entidades estatais, seus órgãos e agentes obrigados ao exercício da função administrativa. AP (sentido material/objetivo): leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), estudo da função administrativa, que difere da função legislativa e da função jurisdicional. É típica do Poder Executivo. AP (sentido subjetivo): leva em conta as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da realização das funções…

acessórias inerentes ao sistema tributário. Contextualização A Contabilidade é uma Ciência Social que objetiva controle do patrimônio das entidades e de seus resultados. O Direito é uma Ciência Social - objetivo a interpretação e aplicação das normas jurídica de relacionamento social nas suas diversas vertentes. Direito Financeiro e Tributário se ocupa da normatização da tributação, arrecadação e divisão dos tributos arrecadados pelo estado. A Contabilidade e o Direito possuem forte…

constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a previsão do gênero tributo e de suas espécies, quais sejam os impostos, as taxas e as…

devedor solvente; porém, com pedido de penhora. Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público. Assim, como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ.