Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

setor é representado pelo mercado, vigorando a livre iniciativa de fins lucrativos, sendo este reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, que é o objeto deste estudo e que é marcado pela presença de entidades da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e que por este motivo, recebem incentivos do Estado (Cunha Jr., 2004, p. 173). Segundo Bandeira de Mello (2003, p. 219), o conceito de terceiro…

A natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo de Oliveira Machado Elaborado em 12/2010. Página 1 de 4» Desativar Realce a A Analisa-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma…

OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO ENTES DE COOPERAÇÃO Sergio de Andréa Ferreira, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A nova ordem constitucional, instaurada em 1988, consagrou os entes de cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII;…

pedir. E nem toda org. social é uma ONG. Estrutura interna da Adm: Direta: atividade centralizada, composta pelos entes da Federação (Uniao, Estados e Municipios). Cada um deles, além de ser uma administração direta, é uma administraçao que atua de forma centralizada, ou seja, a CF atribui a cada um dos entes a competencia para atuar de forma centralizada. Cada um dos entes é uma administração pública direta. Centralização: houve uma descentralização, e aí extingue aquela…

composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas. Em suma, Administração publica direta são as que não possuem personalidade jurídica própria, e são compostas por órgãos públicos diretamente ligados ao poder central, federal, estadual ou municipal. Ao passo que, a Administração publica indireta são as entidades que possuem personalidade jurídica…

editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de competências genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária – é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. 1.1 – Competência para legislar sobre direito tributário: No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerias de observância obrigatória para todos os entes tributantes, , restando aos…

o Estado Econômico; um modelo estatal de forte intervenção econômica, como produtor de bens e serviços e como regulamentador da produção. Para alcançar aqueles objetivos o Estado Econômico, também chamado de Estado Empresário, necessitava de instrumentos efetivos e ágeis de intervenção na ordem econômico-social, para suprir as áreas em que o setor privado não se interessava. Nesse contexto, adotando o modelo das empresas privadas, surgiram as Empresas Estatais, com capital total…

Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito EMPRESA PÚBLICA NO BRASIL Carla Regina Fuzinato Fabio de Oliveira Pereira Janari Pinto Nunes Selemar Jorge Tier. Caxias do Sul 2010 Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito EMPRESA PÚBLICA NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito parcial à…

manter a máquina estatal ativa em seu funcionamento. No entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves: Direito Tributário. Tributo. Direitos Fundamentais. Princípios.Legalidade.Irretroatividade.Isonomia.Pessoalidade. 1 INTRODUÇÃO A ciência…

Direito – Direito Constitucion Professoraa: Ana Paul a de Barcellos Monitor: João J Pedro Accioly Teixeira Federalismo: asp pectos teóricos e elemenntos concreto os do modelo brasileiro.. O fed deralismo é um modelo de organizaação estatal que viabiliza a distribuiição territorrial do poder político, notadamente e através da partilha de competência as entre seuus componen ntes – que eembora autônomos, resstam ligadoss por um víínculo…