Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Empresas públicas (Estatais): administradas e controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Participação direta do Estado na atividade econômica. Criadas tendo como base os aspectos positivos das empresas privadas, objetivando, outrossim, impedir a concorrência desleal. São atribuídas de personalidade jurídica de direito privado. Empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Art. 173 CF. As estatais…

influenciada pelo clima político então vigente, e por refletir, na sua concepção, o fruto de um aprendizado histórico importante, que diversos analistas consideram ser o caráter “burocratizante” da Carta de 1988, “excessivamente enrijecedor” da gestão estatal, mas que se justifica pela necessidade de erradicar problemas como corrupção, clientelismo, empreguismo e outras formas de patrimonialismo e fisiologismo da prática diária da Administração Pública Brasileira. Apesar das boas…

garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. AULA 07: 10 Bens públicos. 10.1 Classificação e caracteres jurídicos. 10.2 Natureza jurídica do domínio público 10.3 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4 Limitações administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polícia edilícia.

Artigo: Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF).

garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. AULA 07: 10 Bens públicos. 10.1 Classificação e caracteres jurídicos. 10.2 Natureza jurídica do domínio público 10.3 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4 Limitações administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polícia edilícia.

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

14 5 METODOLOGIA 16 6 BIBLIOGRAFIA 19 1 INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, e em ritmo cada vez mais acelerado, percebemos o deteriorar inexorável dos limites que regem a atuação do ente público no Brasil, crescendo a olhos vistos a sanha controlatória do governo por sobre a sociedade civil, seja quanto aos meios de produção privados, seja quanto a sua liberdade de escolha e expressão; sempre com a justificativa de educar…

4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 19.4.2. Prazo de recolhimento. 19.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 19.4.4.Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. Observações sobre o Resumo: O edital a cada aula de resumo irá sendo riscado, para que possamos acompanhar o andamento e o completo estudo sem excessos de todas as sínteses abordadas. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00…

Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro. A…

Para os monistas só existe o direito estatal, pois eles não admitem a idéia de qualquer regra jurídica fora do estado, também dizem que Estado e Direito se confundem em uma só realidade. A teoria monista também pode ser conhecida como estatismo jurídico. Teoria pluralistica é o contrário da teoria monista, pois segundo os pluralisticos Estado e Direito não se confudem, são duas realidades distintas, afirmam também que o Direito é criação social , não estatal. A teoria pluralistica…