Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Organizações Internacionais, enquanto que no DI Privado as relações jurídicas orbitam entre particulares, mesmo nos casos onde o Estado ou Organização Internacional figure em meio a uma determinada lide. Há duas correntes doutrinárias concentradas em determinar as diferenças entre as duas disciplinas, A primeira corrente dá ênfase à natureza da norma ao conceber o Direito Público como ramo do Direito onde as normas jurídicas são de natureza pública, em outras palavras, cogentes, sendo o…

que uma determinada pessoa jurídica integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura, reeunindo em um número menor de unidades as respectivas competências. Centralização - Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Desconcentração - Ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se de mera…

mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor…

é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração indireta é composta por entidade ligadas a um ministério e têm…

diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Pessoas jurídicas de Direito Público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência Tributária é a parcela do poder de tributar conferido pela Constituição a cada ente político para criar tributos. Pode ser:…

Ordem Econômica e Financeira O motivo de se regulamentar a ordem econômica não é apenas tentar incluir a maioria da população nos benefícios provenientes do desenvolvimento econômico, mas ao mesmo tempo, por intermédio da interferência estatal, organizar as atividades produtivas para que elas possam ser mais eficientes, evitando as crises que constantemente rodam o sistema capitalista. José Alfonso da Silva afirmou nesse sentido que a atuação do estado não é nada mais que uma tentativa

HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos. INTRODUÇÃO O trabalho…

FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para

ADMINISTRATIVA • O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública…

meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial,…