Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

‘genus proximum’ ao qual o conceito se reduz. Estas concordam entre si ao afirmar que o direito constitui uma regra de conduta, se bem divirjam, ora a mais, ora menos, ao esclarecer a ‘differentia specifica’ pela qual se deveria distinguir a norma jurídica das demais. O primeiro e mais importante escopo do presente trabalho é o de demonstrar que tal modo de definir o direito, mesmo não sendo inexato, ao menos de um certo modo e para certos fins, não deixa de ser considerado inadequado e…

CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como…

Administrativo para Analista e Técnico do Manausprev. Nesta aula, abordaremos um dos pontos mais importantes de todo edital: “Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta.”. em o Num concurso como este, a matéria é muito extensa. Não há como D você ler a matéria hoje e apreender tudo até no dia da prova. Por isso, em ov…

Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA Prof. Magda -2011 FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e…

ALEMÃ OU VIENENSE (Bigne de Villeneuve) – O poder soberano nasce do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da soberania estatal). LIMITAÇÕES AO PODER SOBERANO LIMITAÇÃO NATURAL – São aquelas em que o poder soberano encontra como obstáculo sua própria natureza. LIMITAÇÕES CONTINGENTES – Nascem de circunstâncias variáveis no tempo e no espaço. Assim, o âmbito da atividade estatal amplia ou diminui conformes as épocas e conforme os povos. TITULAR DA…

Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de “ poder”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio cidadão é que dá legitimidade ao ente estatal para a criação e cobrança dos tributos, através do Congresso Nacional, que representa a vontade do povo. Então a relação de tributação é, hoje em dia, considerada pelos doutrinadores não uma relação de simples poder, mas uma relação jurídica, bilateral. Assim é que,…

Entidades Paraestatais. Passo 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS Ufemg – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 1.1. Problema 5 1.2. Hipóteses 5 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.1 Objetivos Específicos 6 1.4 Justificativa 6 1. INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito…

tanto ações de natureza fiscal, cuja finalidade é obter receitas públicas tributárias, quanto ações de natureza extrafiscal, que tem como finalidade principal servir de instrumento de realização de outras atribuições estatais, tais como fomentar o desenvolvimento econômico, controlar a economia, o comércio exterior e o câmbio, redistribuir renda, dentre outros. A política tributária envolve tanto aspectos subjetivos quanto objetivos. Os aspectos subjetivos dizem respeito à intenção…