Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

.............................................................38 6.5 DAS ENTIDADES PARAESTATAIS....................................................................39 7 HISTÓRICO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL..............42 8 NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.. ....................................................................................................................................48 9 CARACTERÍSTICAS, PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES DOS…

ilícito é a multa. Aqui, fala-se do ilícito tributário. O ilícito em matéria tributária é deixar de pagar o tributo. Tributo nasce do fenômeno da incidência; ele é a Relação Jurídica Tributária. O dever de pagar a multa está caracterizado numa outra Relação Jurídica que não é tributária, mas sim uma Relação Jurídica com natureza de sanção. A principal fonte de arrecadação de qualquer estado são os tributos, são eles que financiam um estado. Em um sistema republicano como o nosso, é o…

SINDICATO 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Entes sindicais. 4. Princípios constitucionais. 5. Criação. 6. Fontes de recursos. 7. Atividades. & 1. Conceito O termo sindicato vem do francês syndicat e costuma ser definido como associação de pessoas da mesma categoria, que se destina a defender os seus interesses. Categoria é o universo de pessoas que desempenha a mesma atividade profissional ou atua no mesmo setor econômico. Sindicato dos empregados é aquele instituído para a…

Capítulo XVII SINDICATO 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Entes sindicais. 4. Princípios constitucionais. 5. Criação. 6. Fontes de recursos. 7. Atividades. & 1. Conceito O termo sindicato vem do francês syndicat e costuma ser definido como associação de pessoas da mesma categoria, que se destina a defender os seus interesses. Categoria é o universo de pessoas que desempenha a mesma atividade profissional ou atua no mesmo setor econômico. Sindicato dos empregados é aquele…

contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompõe-se em ramos, do qual,…

Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos…

alvos de tributos. Atualmente podemos citar os três maiores tributos aplicados no Brasil: Impostos, Taxas e Contribuições: Impostos Impostos são espécies de tributos onde não se há obrigatoriedade nem vinculo direto com a prestação de serviços estatais. Os três mais importantes impostos cobrados atualmente no Brasil são: Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda…

atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direta, por meio dos seus órgãos. DESCENTRALIZADA, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato ou ato administrativo: concessão, permissão ou autorização de serviço público) ou outorgada (por lei) para as entidades da Administração Indireta (autarq., fund. púb., emp. púb. e soc. econ. mista). Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A…

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). E mais, com base no art. 217 da CTN e nos arts. 148 e 149 da CF, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies tributárias A…