Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.

atua o chamado terceiro setor, composto de entidades da iniciativa privada que desempenham relevantes serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades não fazem parte da Administração Pública, mas muitas vezes recebem importantes subsídios estatais para seu funcionamento. Neste capítulo estudaremos os órgãos públicos, assim como as entidades políticas e administrativas (Administração Direta e Indireta), reservando capítulo apartado aos agentes públicos. 2. ÓRGÃOS PÚBLICOS 2.1…

ufsc.br Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos…

constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno de todos os direitos fundamentais. O debate se acirra quando trata-se de pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que há duas teses distintas sobre o tema, sendo estes abordado no presente artigo. Palavras-Chave: Titularidade, Direitos, Fundamentais, Pessoa, Física, Jurídica, Público. Summary The present article aims to make a few…

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Sanitário - IDISA/UNICAMP André Luiz de Castilho Fonseca Tema Geral: O ente público não-estatal no direito brasileiro Tema Específico: A constitucionalidade da Lei Municipal 6215/90 que instituiu a cogestão entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira e uma análise comparativa das alternativas de constituição legal desta relação, considerando particularmente a lei das organizações sociais…

competências desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar funções não administrativa). Nesses órgãos haverá cargos públicos (lugar na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei) ocupados por pessoas físicas que através de suas condutas irão manifestar a vontade da União, Estados, Municípios e DF. Essa vontade será imputada a pessoa jurídica (União,…

onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o direito nacional há pouco mais de dez anos. Foi na Inglaterra, a partir de 1834, que utilizou-se a palavra agência para caracterizar um ente regulador de determinada atividade econômica. Esses entes eram criados para concretização dos mandamentos legais e resolução das controvérsias deles resultantes. Mas foi nos Estados Unidos que se consolidou o sistema de regulação econômica desenvolvido por órgãos…

Entidades Paraestatais, Entes com situação peculiar, entre outras. O objetivo do presente trabalho é analisar este novo tipo de entidade que vêm surgindo no campo do Direito Administrativo, bem como as classificações de tais entidades, o regime jurídico pelo qual se orientam, e as conseqüências de seu surgimento para a ordem sociopolítica brasileira. 2. ENTIDADES PARAESTATAIS Entidades paraestatais é nome dado àqueles entes que não obstante possuam personalidade jurídica…