Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Direito tributário I Estudo para N1 Aula 01 – O Poder de Tributar 1) Atividade econômica x atividade financeira estatal Prof. Alysson O Estado não nasceu para produzir lucro. Por isso, exerce atividade financeira estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária

formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a colectividade ou de natureza estatal” (NOÉ, 2013). Mafra vai mais longe referindo que as autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objectivo a realização de actividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal responsável por sua criação. O seu funcionamento e a sua operação são de acordo com a lei…

Direito Administrativo Entidades da administração INDIRETA em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser

Médio em Administração Disciplina: Direito Tributário - Módulo: 2 Professora: Roberta B. G. Soares E.mail: robertagallegoadv@hotmail.com Whatsap: 98014-8899 Direito Tributário Direito Tributário: é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e o sujeito passivo (contribuinte e responsável) decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo pertence à receita derivada por decorrer de…

legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade. Todos os poderes em todas as esferas, tanto a nível federal, estadual ou municipal, formando um conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal. Segundo a Constituição Federal de 1988; ¨Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

ação do Poder Público é promovida diretamente pela entidade estatal através de seus órgãos internos, entes administrativos despersonalizados que agem como se fossem a própria entidade (relação de imputação). Toda ação do órgão é imputada à entidade estatal que o criou. Compete a Administração Direta o exercício de atividades exclusivas do Estado (serviços essenciais). A organização da Administração Direta compreende as entidades estatais (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) e…

temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores…

uma contraprestação b) se vincula a uma despesa estatal c) se vincula a uma atividade do Estado a favor do contribuinte d) pode ou não se referir a uma contraprestação do Estado a favor do contribuinte 4) São impostos sobre o Patrimônio, exceto: a) IPVA b) ITR c) ICMS d) IPTU 5) Poderá ser instituído apenas pela União a) imposto b) taxa c) contribuição de melhoria d) imposto residual 6) O tributo que se diz ser de competência de todos os Entes da Federação: a) residual b) comum c)…

Teoria do Órgão que representa as pessoas jurídicas expressando suas vontades por meio de seus órgãos, que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos. Temos os Órgão Públicos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é de responsabilidade a pessoa jurídica a que pertence. Nos níveis das Administrações Públicas Diretas, apenas a união possui personalidade jurídica, os Estados e Municípios…

percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da Finalidade. Administração Pública Subjetivo, formal ou orgânico: Designa os entes que exercem a administração pública, Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes públicos; Objetivo, material ou funcional: A natureza da atividade exercida pelos entes, função…