TFRM

TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINEIRAIS - TFRM
Estudo sobre a taxa criada pelo Estado de Minas Gerais pra fiscalizar a atividade mineral realizada no estado

Belo Horizonte

TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINEIRAIS - TFRM
Estudo sobre a taxa criada pelo Estado de Minas Gerais pra fiscalizar a atividade mineral realizada no estado

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Belo Horizonte
2013
LISTA DE SIGLAS

Ufemg – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5
1.1. Problema 5
1.2. Hipóteses 5
1.3 Objetivos 6
1.3.1 Objetivo Geral 6
1.3.1 Objetivos Específicos 6
1.4 Justificativa 6

1. INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A pesquisa aqui proposta pretende discutir as inconstitucionalidades da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituída pelo governo de Minas Gerais com o objetivo de custear, em razão do exercício do poder de polícia, o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários no estado.

1.1. Problema

A presente taxa foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se questiona, dentre outras, sua verdadeira natureza jurídica, já que se percebe que na verdade se trata de uma imposto mascarado de taxa; a competência