Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações,…

o limite da cobrança de receitas Tributos são receitas públicas derivadas , de correntes da LEI ( em sentido estrito), que não pode ter natureza confiscatoria, cujo objetivo é custear as dispensas do poder público. conceito intuitivo Receitas públicas derivadas são necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) –…

4 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as regras que ordenam a ação estadual de requerer tributos, e se preocupa com as vinculações jurídicas que, em decurso da tributação, se ordenam entre o Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os…

ETAPA 01 Aula Tema: Administração Publica Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 02: Entes que Integram a estrutura da Administração Publica brasileira O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, e em seu art. 4º estabelece a divisão entre administração direta e indireta. A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…

Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o…

percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação. Neles, há sempre uma vontade externa ao administrador a impor-lhe a orientação a seguir. Consoante Ruy Cirne Lima (1982:51-52), existe na relação de administração uma "relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Distinguindo administração e propriedade, ele diz que "na administração o dever e a finalidade são predominantes; no domínio, a vontade". Administração é a atividade do que…

Segunda Grande Guerra, inicialmente nos Estados Unidos e mais tarde, na Europa, onde experimentou notável desenvolvimento, em especial na Franca e na Itália. No Brasil Constituições de 1934 e 1937, na mesma linha de sua antecessora, proibiram aos entes federativos, a criação de tributos que estabelecesse limitações ao tráfego. Ocorre que com a CF de 1946 , houve uma ressalva na qual previa a limitação de trafego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 20,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA A administração pública direta é composta pelos órgãos ligados diretamente aos entes que compõe a Federação brasileira, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Ou seja, a Administração Pública direta é constituída pela União, pelos Estados Federados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, bem como aos órgãos executivos ligados a cada um deles. Em outras palavras, é aquela que executa as tarefas precípuas do Estado diretamente,

do desenvolvimento natural de uma determinada comunidade que se estabelece em um território, com características e pretensões comuns. Qdo essa determinada comunidade social alcança certo grau de desenvolvimento, a organização estatal surge por um dever inevitável da natureza humana, e se desenvolve exigindo seu aperfeiçoamento em concordância com os fatores da regionais e sociais que determinam a evolução das leis. O Estado de hoje não é um fim em si mesmo. È um instrumento da própria…

Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do poder de tributar encontram-se presentes, nos princípios constitucionais…