Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio. No direito positivo, o termo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa…

Descentralizada é aquela atividade administrativa, em que o Estado descentraliza o desempenho da atividade para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado. Segundo artigo 37 da constituição federal, somente pro lei especifica poderá ser criada a autarquia ou autorizada instituição empresa publica, sociedade de economia mista e fundação. 1- Autarquias: e uma pessoa jurídica de direito publico, assim como a união, é como se fosse o prolongamento do poder publico. Uma …

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo,…

conseguintemente as normas e ações que dele partem vinculadas a uma percepção pessoalizada, muito distante daquela que de fato lastreou-as originalmente. Esta realidade toma especial importância a partir do momento que consideramos que o Estado, como pessoa jurídica é incapaz de executar sozinho suas ações, necessitando de indivíduos como meios para exercer seu poder perante a sociedade. Indivíduos que muitas vezes se mostram igualmente despreparados para compreender a construção do…

organizar os conhecimentos jurídicos. Éa especificidade do saber jurídico, que por ventura tem como objeto de estudo as normas de um determinado sistema jurídico. Por conseguinte significa o ordenamento jurídico, em outras palavras um conjunto de regras jurídicas que mostra aos homens como agir e se comportar de forma íntegra e honrada. É o privilégio que alguém tem de exigir de outra pessoa a prática ou abstenção de algum ato. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Para os romanos, a…

-Anhanguera Projeto Pesquisa Aderley Canedo Soares RESUMO O artigo enfoca a tributação no que se refere à competência na divisão – união, estados e municípios. Há muito se tem discutido a natureza da tributação como instrumento garantidor de recursos, capazes de possibilitar o funcionamento e manutenção do aparelho estatal, em específico, no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Estado, tributos, competência. 1. INTRODUÇÃO A vitalidade de qualquer estrutura, não apenas a tributária depende…

abordada, no tocante Administração Pública, que é correlacionada com a organização do Estado e sua respectiva forma de governo. Nossa Federação compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. É segundo essa organização estatal que se desenvolve a estrutura Administrativa. A organização administrativa no Estado federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, que, no caso brasileiro,…

Agências Reguladoras Nacionais Inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional Muito embora a Constituição Federal tenha consagrado a idéia de uma economia descentralizada, de mercado, conferiu autorização ao Estado para intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art

dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos próprios. Assim, os indivíduos se sujeitam a diferentes esferas de tributação, pois ao praticarem um ato jurídico/ econômico dentro de um território de um município, há o tributo municipal e consequentemente, a…

ADM. JURIDICA: DIREITO TRIBUTÁRIO Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia, uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen. Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais; Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica…