Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

de seus servidores. Administração pública e governo Expressam conceitos diversos segundo os aspectos em que se apresentam. Governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente, atuando mediante atos de soberania e autonomia política na condução dos negócios públicos. Governo é conduta independente que comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. A

INTRODUÇAO Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo. 1-CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos…

atividade seja privada ou estatal, trás consigo um risco inerente, pois a responsabilidade se estende cada vez mais, nos mais diversos campos de atuação em que sua presença se faz necessária. Portando a administração publica, Estado, só pode realizar as atividade que são cabíveis a ela, essas atividades são realizadas pelos seus funcionários ou servidores, visto que se responsabiliza pelos atos dos mesmos, sendo que desenvolve duas atividades a jurídica e a social, a jurídica tem…

necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." - prestação pecuniária compulsória: através de tributo que tem a natureza jurídica de obrigação de dar coisa certa (dinheiro), prevista pela lei que o institui. A natureza compulsório é porque é irrelevante a vontade do contribuinte (poder de império do Estado). - em moeda ou cujo valor nela se possa expremir: é estabelecido em dinheiro (moeda), ou…

norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica nada mais é do que uma interpretação dos textos legislativos, na qual o legislador constrói os seus significados.…

e socialistas que além de sistemas econômicos são ideologias politicas. Capitalismo (puro) princípios importantes: propriedade privada dos meios de produção, livre iniciativa, liberdade contratual. Socialismo (puro) princípios: propriedade estatal dos meios de produção, inexistência de livre iniciativa (em geral), ausência de liberdade contratual ou necessidade de uma disciplina contratual. Evolução do Capitalismo- 1º e 2º guerras mundiais. Criação do conceito de Estado social.…

da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro através do Federal Tort…

dos cidadãos e, para tanto a fomentação de inovações administrativas precisam ocorrer interno e externamente, ou seja, além dos limites do setor público. Para tanto a parceria com organizações público/privado vem sendo a saída mais utilizada pelos entes federados. Segundo Malmegrin (2010), “existem uma variedade de tipos de organizações que podem participar de uma rede de prestação de serviços públicos, sendo que cada uma apresenta características que as distinguem das demais”. Em…

Mesquita – Aula 00 administrativos (sentido subjetivo) e função política e administrativa (sentido objetivo). Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses entes (sentido objetivo). Nesta aula, estudaremos a Administração Pública em seu sentido subjetivo, ou seja, quais institutos que movimentam a atividade administrativa. Afinal…