Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

próprio direito. 1.1.1. É construído pelo homem e para o homem; 1.1.2. Relaciona-se com o universo social, só existe na vida social; 1.1.3. Não é o fim em si mesmo existe em função de outros objetivos; 1.1.4. Envolve o componente ético, próprio da natureza humana 1.2. Dante Alighieri: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a” 1.3. Miguel Reale define o Direito assim: “Direito é a realização ordenada…

e modo de referencia para o desenvolvimento estatal, o código napoleônico, e o Brasil na constituição do império, no artigo 172 na primeira constituição, o planejamento tributário passou a ser fundamental e obrigatório Na primeira constituição republicana e as demais contemplaram o orçamento publico. Hoje, temos no artigo 163 a 169 a constituição orçamentária, que tratam dos orçamentos públicos, e existem varias discussões sobre as naturezas jurídicas do orçamento. 2- CONCEITO E…

Com o Estado falido e necessitando de maiores investimentos, iniciou-se um processo de privatização de grandes estatais. Assim, se transferiria ao particular a incumbência de investir e manter a estrutura já montada, restando ao Estado apenas fiscalizar e regulamentar os serviços prestados. Assim para regulamentar e fiscalizar, o Estado lançou mão das Agências Reguladoras, que são entes da administração indireta com a incumbência para desempenhar tais funções. As agências reguladoras…

RESUMO O presente trabalho tem como escopo específico a temática disputável da Industrialização por Encomenda, operação que tem acarretado eminente controvérsia nas instâncias extraordinárias, e que vem, terminantemente, trazendo insegurança jurídica aos Contribuintes. Fixa-se como premissa básica breve explanação ao sistema constitucional tributário nacional, focando-se, assim, no tratamento dado pelo legislador originário à tributação, e sua intenção nata na instituição dos…

1. INTRODUCAO Buscando fixar conhecimentos conhecimento na área jurídica, desenvolvemos este trabalho, pelo método da pesquisa bibliográfica, para entender- mos as definições do termo direito dentro de uma definição universal 2. ENCICLOPEDIA JURIDICA A etimologia da palavra enciclopédia vem da Grécia, que diz respeito a uma serie de conhecimentos indispensáveis á formação cultural do povo grego. Que nos dias de hoje se tornou um determinado sistema jurídico, se apresentado…

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo,…

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo,…

(função) desenvolvida pela Administração pública. Função estatal. É a atividade de administrar. Administrar, bem como julgar, é atividade secundária do Estado. Legislar é atividade primária, pois tem a prerrogativa essencial da inovação. No estado de direito apenas a lei tem a prerrogativa de criar direitos e obrigações, inovar a ordem jurídica. Lei é o ato estatal que inova a ordem jurídica, introduz direitos e obrigações novos na ordem jurídica. Norma é mandamento de conduta. A lei não…

_03 3. EMENDAS E ALTERAÇÕES JURÍDICAS ______________________________05 4. RESENHA CRITICA SOBRE O TEXTO ALDAÍZA SPOSATI__________________________________________________________07 5. F PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SERVIÇO SOCIAL 6. PALESTRA INFORMATIVA EM SALA DE AULA______________________________________________________________08 7. REFEÊNCIAS BIBIOGRAFIAS ________________________________________10 “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL : IMPLICAÇÕES JURÍDICAS , POLÍTICAS EM PROL…

e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (não tem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo legal. Em nossa opinião, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada…