Direito financeiro

Direito Financeiro

1 °avaliação: 19/09 matérias – unidades I e II
2° avaliação 7/11 unidades I a IV
Revisão 28/11
Prova final: 5/12 qual a maior despesa, maior gasto do estado – (R: com o pessoal) questão da prova final
Unidade I – Noções Preliminares:
Unidade II- Orçamento Público
Unidade III- Elementos Financeiros
Unidade IV – Fiscalização e Controle da Unidade Financeira

Bibliografia:

Baleeiro – introdução as ciências das finanças
Guerra, Evandro Martins – Os controles externo e interno do direito Forum- 2° edição
Harada, Kyioshi – Direito Financeiro e Tributário
Medauar, Odete – Coletania de administração coletiva - RT

29-08
UNIDADE I I ORÇAMENTO PUBLICO
1- EVOLUÇÃO HISTORICA
Segundo os historiadores surgiu, ou pelo menos as idéias que propiciaram seu entendimento, vem do século XIII na Inglaterra com Joao sem terra que cobrava o que o pobre não tem, no que diz respeito a tributos sobre a terra. Esta política tributaria extorsiva de João sem terra gerou o artigo 12 da carta magna inglesa, imposta pelos barões, exigindo que a câmera dos comuns deveria aprovar os tributos, ou seja, João sem terra deveria uma aprovação previa para cobrar os tributos. Surge então as primeiras noções de orçamento consentido. Posteriormente na própria carta magna estipulava a previsão de orçamento.
No estados unidos os colonos impuseram mediante força a necessidade da aprovação previa para as despesas das colônias.
Um pouco mais adiante, podemos dizer que as revoluções, especialmente a francesa, e modo de referencia para o desenvolvimento estatal, o código napoleônico, e o Brasil na constituição do império, no artigo 172 na primeira constituição, o planejamento tributário passou a ser fundamental e obrigatório
Na primeira constituição republicana e as demais contemplaram o orçamento publico. Hoje, temos no artigo 163 a 169 a constituição orçamentária, que tratam dos orçamentos públicos, e existem varias discussões sobre as naturezas