Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

INTERVENÇÃO ESTATAL Cabe à iniciativa privada a exploração econômica, preceitua o art. 1º e 170 da Constituição. No entanto, atualmente, a sociedade encontra-se em tal grau de complexidade que o Estado responsabiliza-se por setores nos quais sua ação fora outrora expurgada, como na economia, no qual prevalece historicamente a liberdade do particular. A presença estatal nesse setor, já conferido constitucionalmente, embora exceção deva ser, atende ao interesse público de coordenação e…

Direito Administrativo A origem do Direito Administrativo, deu-se em juntamente com o surgimento do direito constitucional e demais ramos do direito público, no mesmo período também insurgiu o Estado Moderno que traria uma nova maneira de ver o poder estatal e sua divisão. Com o advento dessa nova forma de Estado alicerçada sobre o viés do princípio da legalidade, no qual todos devêm se submeter a lei e em conjunto com a tripartição dos poderes, que tem como objetivo principal o de…

Especial 8 2.4. Agência Reguladoras 8 3. FUNDAÇÕES PÚBLICAS 9 3.1. Considerações Gerais 9 4. AGÊNCIAS EXECUTIVAS 9 5. EMPRESAS ESTATAIS OU GOVERNAMENTAIS 9 5.1. Conceitos e Caracteres 9 5.2. Controle 11 5.3. Espécie e Forma Jurídica 11 6. CONSÓRCIOS PÚBLICOS................................................................................................ 12 7. ENTES DE COOPERAÇÃO: ENTIDADES PARAESTATAIS 12 7.1. Espécies de Entidades Paraestatais 13 8. SERVIÇOS DELEGADOS E…

trata-se de discricionariedade do governo, não podendo o judiciário manda fazer isso. Atualmente a jurisprudência vem mudando, o judiciário entende que simplesmente falar que não tem orçamento, principio da reserva do possível não é suficiente para os entes públicos não fazerem o determinado pelo judiciário. O que se entende hoje é que administração publica tem que demonstrar, tem o ônus de mostrar que não tem orçamento. E ainda que a discricionariedade do Estado não e absoluta, tendo em…

ser considerado: -sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; -sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; -sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos…

de serviço, pois ele a oferece e a realiza. Ex: a segurança, a higiene e a saúde públicas, etc. Prestação Desconcentrada: Dá-se quando o Estado transfere a competência da prestação do serviço público a um órgão interno, dentro da mesma pessoa jurídica, transferindo sua responsabilidade. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. Obs> serviço continua sendo centralizado.…

Atividade para a nota Explique o que seria uma lei eficaz? A toda norma jurídica sempre se associa efeito social. O efeito social da norma pode ser sua aceitação real e seu cumprimento, ou a sua hostilização frontal oposição ou comportamento contraria ou ainda o simples descaso dela. A eficácia pode sugerir conformidade com interesses e necessidades do grupo total ou condições e sanção de imposição e/ou alienação geradas em subgrupos que dispunham de poder. Qual a relação possível…

Tributário Nacional ao se referir a palavra “toda” prestação, estabelece que qualquer prestação que se enquadre em todos os requisitos do art. 3º do CTN será tributo, independentemente da denominação, conforme determina o art. 4º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do…

CIÊNCIA POLÍTICA Estuda o comportamento e as relações humanas que gera CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. O comportamento gera Consequência Jurídica quando o homem está convivendo em Sociedade com Poder e Democracia. E quando o poder, entendido como tomada de Decisão em Sociedade. Estado indissociável da sociedade. Interpreta a relação Estado – poder – politica – democracia. O estudo do comportamento e das relações humanas…

atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Órgãos e Entidades da Administração…