ATPS Direito Administrativo I ALEX

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

ATPS. DIREITO ADMINISTRATIVO I

Professor: Luiz Lagrota Aluno: Alex S. Caetano dos S. Souza R.A.: 118.332.597-1 9ºSEMESTRE - CURSO: DIREITO

Taboão da Serra - 2015
Direito Administrativo e Administração Pública

A Evolução Histórica e a Constitucionalização do Direito Administrativo
É fatídico na história da humanidade que a autoridade de administrar sempre esteve nas mãos daqueles que detinham o controle do poder, sendo as monarquias e os impérios característicamente absolutistas.
O Brasil passou por um processo lento para alcançar a figura do Estado de Direito pela via da Democracia e da organização dos poderes Tripartídes, quais sejam: Executivo, Legislativo e o judiciário. Primeiramente, houve a evolução histórica nos países que originaram os indícios de organização constitucional, tendo vistas a Revolução Francesa, em 1789, onde realmente nasceu à ideia concreta da legalidade e do Direito Administrativo, sob o famoso lema da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.
As constituições brasileiras sempre acompanharam o processo histórico do Ocidente, privilegiando o Estado de Direito, até mesmo nas que surgiram durante a Ditadura que ocorreu sobre égide de Gertúlio Vargas, bem como a Militar que se findou na década de 80.
Importante destacar que todo esse processo evolutivo brasileiro contribuiu para o raciocínio da importância do Direito Administrativo, tanto é que na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi dedicado um capítulo à Administração Pública, qual seja capítulo VII do Título III, e “no Artigo 37 deixou expresso os