Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Município e Distrito Federal. A primeira é dotada de soberania, as demais, de autonomia política, administrativa e financeira. 2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. É integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas…

Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Profª: Viviane Hajel Matéria: Teoria Geral do Direito Civil Direito DR2A43 Aluna: Sonia Marilsa Soares RA: B46AAG-5 UNIP LIMEIRA Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil das pessoas Jurídicas de Direito Publico e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço Público. C.F, Art.37, parágrafo sexto. I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de…

SETOR Introdução A relação entre a Administração Pública e os vários setores da sociedade é discutida nos mais variados ramos da ciência, sobretudo nas áreas econômica e jurídica. No campo jurídico é de se observar que esta relação passou por significativas mudanças após a Carta Política de 1988. Visando a mínima intervenção estatal nas relações sociais, com o intuito de aumentar sua atuação nas áreas que realmente há necessidade de intervenção, é que surge a chamada administração…

Direito Comercial Direito empresarial ou ainda direito comercial são nome dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses dos coletivos. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições…

qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca desses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado. - O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com um governo centralizado, em uma única unidade, denominado Estado Unitário, ou…

EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Sorocaba 2011 2 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Sorocaba 2011 3 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de conclusão de curso…

simplesmente existiram. Vocês sabem quem são. “O Sucesso encoraja-os: eles podem porque pensam que podem.” Virgílio. RESUMO O presente trabalho busca defender a soberania da União como ente federativo indutor, atribuindo-lhe a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da…

RESPONSABILIDADE CIVIL de um Ente Federativo, o GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, que proporcionou, injustamente, consideráveis DANOS MATERIAIS e MORAIS à autora, no que deve o requerido, então, ser obrigado a reparar OS DANOS pelo mal que ocasionou. Logo, entende-se como OBJETIVA a responsabilidade do réu no presente caso, e é dessa forma que a melhor doutrina pátria, amparada em mandamento constitucional (art. 37, § 6º da CF/88) tem entendido a natureza jurídica da responsabilidade dos…

Fontes do Direito = Origem do Direito Fontes Estatais = Estabelecidas pelo Estado (todos os Entes), normalmente através do Poder Legislativo. Leis, Jurisprudência e Princípios. Fontes Não-Estatais = Estabelecidas por costume e estudos e não pelos Entes da Federação. Costumes Jurídicos e Doutrina. * FONTES ESTATAIS Legislação – Modo de formação de normas jurídicas; fonte de inúmeras normas que requerem…

devem excluir-se mutuamente; 4) Deve fluir ininterruptamente, evitando-se aquilo que se chama “salto na divisão”. Dito isso, passemos para nossa proposta de classificação jurídica dos tributos. Primeiramente, precisamos eleger um critério para guiar essa divisão. Como pretende-se que essa classificação seja jurídica, esse critério deverá ser jurídico. A regra-matriz de incidência tributária possui, em sua estrutura, 3 critérios jurídicos em seu antecedente (material, espacial…