Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Piramidal à Governança em Rede DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre outras, busca-se pre­ ser­var — e ampliar — as garantias aos direitos dos ci­ da­dãos;…

reconhecidas. A qualificação jurídica de um ente como sujeito de direito das gentes guarda duas conotações: a) passiva- a quem tal direito e destinado e b) ativa- capacidade de ação no plano internacional ( ex: quando um Estado mantém relações com outras potências estrangeiras , ou quando um indivíduo peticiona a uma corte internacional de direitos humanos vindicando seus direitos violados.). Portanto, e considerado sujeito de Direito Internacional Publico todos aqueles entes ou…

Pecuniária: os tributos pagos na forma e no prazo normal da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento em outras espécies só poderá ser efetuado em situações especiais, quando autorizado em lei pelo ente federativo competente. Ex: pagamento do INSS com Títulos da Dívida Agrária (TDA) até 31-12-99 (Lei nº 9.711/98). b) Compulsória: pagamento obrigatório, pelo poder do Estado e independe da vontade do contribuinte. c) Que Não…

públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a fiscalização das empresas estatais. 5.2.2 Sistema de admissão de pessoal nas empresas estatais. 5.2.3 Regime trabalhista. 5.2.4 Contratos e Licitações. 6. Os âmbitos de atuação da empresa estatal. 6.1 Os Tributos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.2 A falência nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.3…

Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A página jurídica…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o conjunto de normas jurídicas que regem a relação entre o fisco e o contribuinte, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas. TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA Como se sabe, o Estado é entidade soberana. No plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano interno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem em seu território. Caracteriza-se a soberania como

desse poder. Já Luciano Amaro prefere dizer que o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Por fim, segundo João Marcelo Rocha, a definição mais difundida de Direito Tributário seria o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e…

Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de…

Estado. Essa diferenciação é devido ao fato de o segundo Pacto constituir direitos positivos, que exigem a utilização de recursos públicos e a mobilização do aparelho estatal, e o primeiro, direitos negativos, no sentido de que são direitos declaratórios. Características da Sociedade Internacional Ela é ainda predominantemente estatal, lembrar do desdobramento funcional do Estado; descentralizada, não tem órgão central; paritária, igualdade soberana dos Estados; escassamente…

simplificada podemos dizer que é está que lida diretamente com o povo daquele determinado território. No Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem personalidade jurídica de direito publico e de seu próprio circulo de poder. Cada uma tendo sua própria administração publica. Entende-se então, que essa forma de descentralização de poder é benéfica para os Governos que possuem um grande…