Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: 3 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO a) CENTRALIZADA: atividade exercida pelo próprio Estado (Administração Direta). FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA b) DESCENTRALIZADA: ocorre com a outorga ou delegação (Administração Indireta). c) DESCONCENTRADA: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. 4 ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CENTRALIZADA o São os Entes Políticos:…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal: A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, ou seja, uma prestação de nascimento compulsório. Basta a ocorrência do fato gerador.…

normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Inclui-se entre os ramos de Direito Público por se tratar, primordialmente, da organização, meios de ação, formas e relações da Administração Pública, um dos campos de atividade estatal” (Odete Medauar). 13-03-2013 UNIDADE 1 – PREMISSAS POLÍTICO INSTITUCIONAIS DO ESTUDO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCLUSÃO E NOTAS Estado e sociedade: o modo pelo qual se configuram as relações entre os conteúdos repercute no…

2. Se o ente público (Município) louva-se de convênio com outra pessoa jurídica para a prestação de serviços na área de educação, suporta responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empregador. 3. Conquanto não haja propriamente terceirização de serviços e, sim, contratação direta para prestação de serviços diretamente ao ente conveniado, em realidade o ente público é o beneficiário direto e indireto de um serviço tipicamente estatal…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente artigo abordará alguns assuntos que compõem o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro como: tributos e a natureza jurídica das contribuições e veremos as contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. No texto de Fellipo foram discutidos alguns pontos sobre Princípios e objetivo da Seguridade Social a luz da CF/88. Além disso, serão abordados os principais…

administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, como a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas. É importante destacar que o processo de constitucionalização do direito não significa mera inserção de dispositivos relativos a alguns institutos do…

Todos estão cientes de que para a vida em sociedade necessitamos de regras, e das mais variadas possíveis, como morais, éticas, religiosas, jurídicas, enfim, do Direito, o mesmo homem que criou as profissões deu-lhes deveres para serem respeitados e cumpridos frente aos indivíduos, quando do tratamento das relações entre o profissional e o cliente. Sabendo disso, é dito que cada profissão tem um grupo de regras que se fazem presentes sob a visão de deveres, estes são verdadeiras linhas…

Silvia Bittencourt Varella | | SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo…

vontade coletiva manifestada em dado momento. Uns o conceituam como objeto de direito (doutrinas monárquicas). Outros o consideram como pessoa jurídica (doutrinas democráticas). Jellinek vê no Estado uma dupla personalidade, social e jurídica, enquanto Kelsen e seus seguidores o negam como realidade social para afirmá-lo estritamente como realidade jurídica. Os autores norte- americanos nos oferecem as seguintes definições: “O Estado é uma parte especial da humanidade considerada…