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FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC 3
CURSO DE DIREITO

CAMPINAS 2015

Trabalho Direito Administrativo - ATPS 9º Semestre

Nome: RA: Agna Carla Amorim silva 113632802 Ana Maria de Arruda 1156373659 Carlos Rodrigo Moraes 6691414240 Milza Pereira Duarte 2504047488 Nilson Fernandes da Silva 0950294

Campinas 30 Março 2015

Etapa 1
Passo 1
1- Ao final, redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do Direito Administrativo.
O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, como a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas.
É importante destacar que o processo de constitucionalização do direito não significa mera inserção de dispositivos relativos a alguns institutos do direito administrativo no texto constitucional, mas, trata-se de uma releitura da norma a partir da Constituição. É observar o direito sob uma nova ótica, ou seja, a partir dos princípios constitucionais que possui força normativa e superioridade no ordenamento jurídico, à luz do Estado Democrático de Direito.
A Constituição brasileira de 1988 traz expressamente e de forma exaustiva normas sobre Administração Pública, servidores públicos, inclusive regime de aposentadoria, responsabilidade civil do Estado, separa a função administrativa da atividade de governo e traz expressamente os princípios do direito administrativo da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.