Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO A natureza jurídica do pedágio encontra uma expressiva divergência doutrinaria, há quem afirme se tratar de tributo na modalidade de taxa, por outro lado, outros associam a exação a preço público na espécie tarifa. Sendo considerado uma exação tributaria, o pedágio deverá se submeter às normas jurídicas aplicáveis aos tributos em geral, ou seja, os princípios constitucionais tributários, quais sejam: legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao…

inversão de valores do Brasil: professores são bem pouco valorizados). Também temos o Ministério Público, que, infelizmente, ganhou uma conotação de como se fosse o único ministério público. Temos outro conceito de Administração Pública: toda atividade estatal que não se refira à legislação ou à jurisdição. Isso não significa dizer que dentro do Poder Legislativo e do Judiciário não exista a função administrativa, bem como na Defensoria Pública e no Ministério Público. Essa…

Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque…

Helena - FSH EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: SUA NATUREZA E ESPÉCIE. Autores: João Henrique Medeiros Monteiro José Edmir de Souza José Augusto Melo Ferreira Luciene Maria Limeira da Silva Recife(PE), 17 de maio de 2012. Faculdade Santa Helena – FSH CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: SUA NATUREZA E ESPÉCIE

terceirização, verifica-se que o processo tercerizatório começou a ocorrer no Brasil na década de 70, iniciando-se pela Administração Pública, no qual ao tentar descentralizar o poder de seus entes, restou por proporcionar a contratação de terceirizados para a realização de serviços de apoio. Após os entes estatais, o setor privado começou a absorver os trabalhadores tercerizados, contudo de forma muito rápida e cada vez mais indiscriminada, obrigando o poder judiciário a começar a…

repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos, como também a posição de Hely Lopes Meirelles2, segundo a qual órgãos públicos são centros especializados de competências o Características:  não têm personalidade jurídica própria DICA IMPORTANTE: No estudo dos órgãos públicos é interessante lembrar a teoria da institucionalização, segundo a qual os órgãos públicos, embora não contem com personalidade jurídica, podem adquirir vida…

“PROFESSOR MUNIR JOSÉ” PESSOAS JURÍDICAS Noções de Direito e Legislação Social Professor: Barueri, Abril de 2013. SUMÁRIO | INTRODUÇÃO | 01 | | | | | PESSOAS JURÍDICAS | 03 | 1. | Conceito | 03 | 2. | Classificação | 04 | 3. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO | 04 | 4. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO EXTERNO | 06 | 5. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO | 06 | 5.1 | Estatais | 07 |…

1 - INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os…

ao contrário , os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúve, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora. Pode-se apontar três como as básicas para o contorno juspolítico da federação: A descentralização política; O poder de autoconstituição das entidades integrantes; e A participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional. Decorre do sistema federativo o Principio da Autonomia entes…

órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Desta forma, a expressão Administração Pública pode ter dois sentidos, quais sejam, um subjetivo e outro objetivo, conforme leciona Di Pietro[3]: Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que…