Pessoas jurídicas

INSTITUTO TÉCNICO DE BARUERI
“PROFESSOR MUNIR JOSÉ”

PESSOAS JURÍDICAS

Noções de Direito e Legislação Social Professor:

Barueri, Abril de 2013.

SUMÁRIO

| INTRODUÇÃO | 01 | | | | | PESSOAS JURÍDICAS | 03 | 1. | Conceito | 03 | 2. | Classificação | 04 | 3. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO | 04 | 4. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO EXTERNO | 06 | 5. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO | 06 | 5.1 | Estatais | 07 | 5.1.15.1.25.25.2.15.2.25.2.35.2.45.2.55.2.66.7.8. | Sociedades de economia mistaEmpresas públicasParticularesFundações de Direito PrivadoAssociaçõesCooperativaSociedadesOrganização ReligiosaPartidos PolíticosRESPONSABILIDADES CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICASCONCLUSÃOREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS | 070708080809101111111213 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

PESSOAS JURÍDICAS

1. CONCEITO

Pode-se conceituar pessoa jurídica como sendo “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”.
Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei.
São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Pessoas jurídicas são associações ou instituições formadas para a busca de determinado objetivo, as quais a ordem jurídica reconhece como sujeito de direitos e obrigações, em verdade uma criação do direito.

Personalidade legal
A personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer