Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias e por terem natureza autárquica devem ser constituídas através de lei. O propósito de criação das agências reguladoras foi criar na administração um ente, que fosse dotado de técnica e especialidade, suficiente para manter vínculo com a mesma, mas que ao mesmo tempo mantivesse independência. O presente trabalho terá o objetivo de informar as agências reguladoras no direito comparado que é o ramo da ciência…

capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado:…

de convivência, a fim de assegurar direitos individuais e coletivos, que visassem a seguridade dos direitos fundamentais, tais quais o direito a vida, o direito a propriedade, alem de vários outros, estas que futuramente dariam origem as normas jurídicas. Durante o período pré-histórico, a convivência em bando era consideravelmente “pacifica”, ou seja, ainda não era exigido um líder para a resolução dos conflitos, todos era resolvidos “com as próprias mãos”, tal qual a Lei de Talião –…

“fome zero”, ou elevar o nível da educação escolar). Palavras chaves: elementos estruturantes; discricionariedade. Importante salientar que o Estado é um ente personalizado, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, tanto em âmbito internacional quando interno assumindo o status de pessoa jurídica de direito público. Este ente, segundo os estudos da Teoria do Estado, se organiza de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é único, exclusivo sobre todo…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao…

Tributário O pedágio e sua natureza jurídica: tributo ou tarifa? Yolanda Maria de Menezes Pedroso Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante…

Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública abrange os órgãos governamentais (governos) e os órgãos administrativos. Em sentido estrito, a administração pública…

atividade estatal e diferencie uma classificação da outra. A- Vinculados: sua instituição depende de uma prestação estatal relativa ao sujeito passivo; sua hipótese de incidência inclui a pratica especifica de prestação por parte do Estado, ou seja , o pagamento do tributo vincula-se a uma contraprestação por parte do Estado (em sentido amplo). P. ex: as Taxas. B- Não Vinculados: independem de qualquer prestação a cargo do Estado; para sua instituição, não é necessário qualquer agir…

determinado patrimônio para destina-lo a uma finalidade específica; b. O objeto consistente em atividades de interesse social; c. Ausência de fins lucrativos; A instituição de uma fundação privada resulta da iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, para a atuação de fins sociais definidos no respectivo estatuto. Trazidas mais tarde para a esfera do direito público, as fundações mantiveram, conceitualmente, esses…

Municípios. São órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. A administração indireta, e o conjunto de pessoas jurídicas estatais criadas para execução de algumas atividades públicas, e são dotadas de autonomia administrativa e financeira. É composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, ou seja,…