Aula 12

AULA 12.1

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Delegação contratual (Continuação).
(...)

• PPP – Parcerias Público Privadas.
- Eem 2004, foi expedida Lei 11079 que prevê 2 novas espécies de contratos de Concessão1 2.
1) Concessão Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também.
- Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue manter, com o mesmo lucro caso não fosse remunerado pela AP, valores mais módicos para as tarifas cobradas dos usuários.
- Ex: Comum em concessões de transporte público.
- Salvo disposição de lei em contrário, o máximo que a AP pode remunerar a empresa é 70% da remuneração do contrato.
2) Concessão Administrativa: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, o usuário é a própria AP.
- Assim, a AP fica responsável pelo pagamento de 100% das tarifas.
- Ex: Suponha que a AP contratou empresa para construção de um presídio e prestar o serviço penitenciário. In casu, não vai adiantar a empresa cobrar do usuário direto (o preso) a prestação do serviço. Dessa forma, cobra-se da AP que é usuária indireta do serviço.
- Ex: Na BA, foi feito o Hospital do Subúrbio (hospital privado) que cobra o atendimento do Estado, e não do usuário.
- A doutrina critica muita a Concessão Administrativa sob o argumento de que há uma prestação de serviço público disfarçada.

- As PPP somente podem ser celebradas por:
- Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos.
- Valor mínimo de R$ 20 milhões.

- As PPP têm como objeto obrigatoriamente a prestação de serviço público.
Não precisa ser um objeto único. Pode haver execução de obra, mas a prestação de serviço público é objeto do contrato necessário. - Não pode ser só a execução de um obra, entrega de mão de obra, ...
- No final das contas, o Contrato de PPP vem sendo desnaturado a fim de se desonerar o Estado. Ao invés