aula 12

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.
Processo nº
Boa Imóvel Consultoria e Gestão, Inscrita no CNPJ n° (_________), com endereço comercial à (____________) em Curitiba Paraná, através de seu representante, devidamente qualificado em Contrato Social e última alteração contratual em anexo a esta, (______),(____),(____), portador da carteira de identidade nº(____), CPF(___), residente e domiciliada em (______). já qualificado, por seu advogado, com endereço profissional na rua(______), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, brasileiro, engenheiro,(___),portador da carteira de identidade de n°(____), residente em (_____)Florianópolis, Santa Catariana, vem a V. Exa., em
CONTESTAÇÃO,
expor e requerer o que segue:
PRELIMINARMENTE
Vem o réu arguir ilegitimidade de partes, com fulcro no Art. 301, inciso VIII, CPC:
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar
VlII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização
O inciso VIII dispõe sobre a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Para que a relação processual exista juridicamente, exigem-se alguns pressupostos processuais. O inciso em tela aborda os chamados pressupostos processuais subjetivos. Com relação à capacidade de ser parte urge uma breve distinção com capacidade processual e postulatória.
A capacidade de ser parte é a capacidade de direito, que toda pessoa natural ou jurídica possui. Toda pessoa é capaz de direitos e, portanto, é capaz de ser parte, ou seja, quem tem capacidade de direitos e obrigações de ordem civil (art. 1º e 2º, do Código Civil).
A personalidade é atributo da pessoa natural e da pessoa jurídica. Porém, existem determinados entes desprovidos de personalidade jurídica aos quais a lei (art. 12, do CPC) confere capacidade de ser parte.
A capacidade de direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de negar sua