AULA 12

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II
DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025
Título
DIREITO DO TRABALHO II
Número de Semana de Aula
12
Estrutura do Conteúdo
Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88;
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, após 5 (cinco) anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. Inconformado com o rompimento contratual e sem saber o motivo que levou ao seu desligamento do Banco, ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego por entender ser detentor de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo serviço, na forma do art. 41, da CRFB/88, em razão do ingresso mediante concurso público. Alega, ainda, que a dispensa sem justa causa é nula, pois o Banco Brasileiro, por fazer parte da administração pública, não poderia romper seu contrato de trabalho sem motivar o ato de demissão.
Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda:
A) Assiste razão a Sandro ao afirmar ser detentor da estabilidade prevista no art. 41, da CRFB/88, assegurada após 3 (três) anos de efetivo serviço, por ter ingressado no Banco mediante concurso público? Justifique. Sandro não tem razão, porque conforme a súmula 290 item II do TST não se aplica a estabilidade prevista no art. 41 da CF aos empregados de empresas públicas ou sociedade de economia mista. B) Procede a alegação de Sandro de nulidade da dispensa sem motivação? Justifique. Não procede a alegação de Sandro mais uma vez. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV, ADAPTADO) Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é