AULA 14

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II
DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025
Título
DIREITO DO TRABALHO II
Número de Semana de Aula
14
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO: Catarina Bastos, não sindicalizada, empregada do Banco Futuro S/A recebeu auxílio educação ao longo de 5 (cinco) anos, por força de Cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Bancos. A norma coletiva em vigor não prevê o auxilio educação, mas dispõe sobre o desconto salarial de contribuição confederativa de todos os integrantes da categoria profissional. O Banco Futuro suprimiu o pagamento do auxílio educação, em razão do término da vigência da norma coletiva e também pelo fato de a norma coletiva atual não trazer qualquer previsão sobre o auxílio educação. Indagada sobre o ocorrido, o banco informou que direito previsto em norma coletiva vigora somente durante o período de vigência da norma, não integrando de forma definitiva os contratos de trabalho. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: A) Catarina Bastos poderá exigir a manutenção do auxílio educação, mesmo após o término da vigência da norma coletiva? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. Sim, pois Catarina poderá exigir a manutenção de tal benefício, conforme prevê a redação atual da Súm. 277 do TST. B) O Banco Futuro S/A poderá descontar dos salários de Catarina Bastos a contribuição confederativa prevista na atual Convenção Coletiva de Trabalho. Justifique. Não, pois a contribuição federativa só se de acordo com o STF. A contribuição federativa só pode ser exigida dos empregados sindicalizados SÚM. 666 do STF. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a