Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

O que é Direito: Direito pode se referir à ciência do direito ou aoconjunto de normas jurídicas vigentes em um país Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito do trabalho Direito de trabalho é o…

responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita, motivo pelo qual o assunto merece total atenção do direito, tendo em vista o risco que corre o trabalhador de despender sua força de trabalho em favor dos entes da administração pública e não receber a contraprestação que lhe é devida. Palavras-chave: Terceirização ilícita. Responsabilidade administrativa. Obrigações trabalhistas. 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem…

cumprir as suas finalidades desempenha as seguintes funções, também chamadas de "funções típicas" (aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional ao qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dentro de um modelo bicameral. Nos…

rege as relações entre o Estado (administrador) e o particular. Critério das Relações Jurídicas: Direito Administrativo é aquele que rege as relações entre o Estado e o particular, em todos os seus aspectos. Critério Teleológico: finalidade – conjunto de regras e princípios que rege a atividade do Estado no cumprimento de seus fins. Critério Residual ou Negativo Critério de distinção entre atividade jurídica e social do Estado Critério da Administração Pública: Direito…

DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria da realidade das instituições jurídicas. Com os estudos…

trabalho possui natureza jurídica e características próprias, diferenciando-se das demais espécies de contratos, uma vez que observamos nesse tipo de com trato a ocorrência de duas obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração. Observamos no contrato de trabalho ainda caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a subordinação jurídica, que…

e o Governo - A Assistência social se articula pela exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal); assim como o disposto constitucional conclama o reordenamento institucional dos entes federativos a uma nova concepção política das ações de assistência Social e adoção de forma democrática de gestão. 1- Entes Federativos – organização política - No art. 1º, da Constituição Federal, temos que a república…

2.Conceito de Fazenda Pública A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito publico interno,são a União,os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Somam-se as respectivas autarquias, que mesmo componentes da Administração indireta,conservam a natureza do ente formador,em que pese haver distinções diretiva e patrimonial – alem de fundações publicas que a elas se equiparem. Sob ângulo…

....7 INTRODUÇÃO Veremos a seguir, sete conceitos de entidades de apoio para um melhor entendimento do que são, de como podem prestar serviços, se estão ligadas ao estado etc... DESENVOLVIMENTO 1 – Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do estado. São espécies de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos (SESI, SESC,…

deveres são normas de conduta e não geram punições, porém sempre abrem espaço para discussões (Dever a saúde). Não são sinônimos. 5. O que é um costume? É válido na esfera jurídica? Costumes são as ações "repetidas" por determinado grupo ao longo do tempo, sendo uma das fontes do Direito. Para ser válido na esfera jurídica, é preciso que este siga dois princípios básicos: da continuidade e da moralidade. 6. O que é uma jurisprudência? A jurisprudência pode ser…