Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

o conteúdo referente a temas como imunidade, repartição de receitas, entre outros assuntos de extrema relevância. Convém destacar um dos assuntos tão importante, sendo a competência tributária, que pode ser entendida como o fator que atribui aos entes públicos a edição de normas de imposição tributária que são instituem tributos, principalmente quando se trata de Impostos. As competências tributárias dos impostos estão descritas de forma expressa na Constituição Federal, sendo o…

O Estado é Pessoa Jurídica e, portanto, não dispõe de vontade própria; Atua por meio de Pessoas Físicas, os Agentes Públicos; Da relação entre o Estado como Pessoa Jurídica e seus Agentes surgiram três teorias: Teoria do Mandato: o Agente Público é mandatário da Pessoa Jurídica; essa teoria foi criticada porque o Estado, por não ter vontade própria, consequentemente não pode outorgar o mandato. Teoria da Representação: o Agente Público é representante da Pessoa Jurídica,…

Forma jurídica de fundação Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As fundações públicas devem se destinar às atividades

PROVA DE TGE Associe Estado e Direito: Os atos e as limitações do Estado nascem do Direito, assim como, suas finalidades. O desejo do Estado manifesta-se através de imposições da sociedade ESTADO: ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo, situado em determinado território. Organização destinada a manter as condições universais da ordem social. Instituição executora da soberania nacional. SOCIEDADE: complexo de ralações do homem com seus semelhantes.…

PROVA DE TGE Associe Estado e Direito: Os atos e as limitações do Estado nascem do Direito, assim como, suas finalidades. O desejo do Estado manifesta-se através de imposições da sociedade ESTADO: ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo, situado em determinado território. Organização destinada a manter as condições universais da ordem social. Instituição executora da soberania nacional. SOCIEDADE: complexo de ralações do homem com seus semelhantes.…

diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando pessoas jurídicas para realização e atividades. Esta última assume duas formas: Por OUTORGA/SERVIÇO: Estado cria a pessoa jurídica e transfere atividade específica (autarquia) ou por DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO: O estado via contrato ou ato administrativo transfere a execução de serviço e que este será de risco e conta do delegado, sob fiscalização…

Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação sistemática das normas que regem o instituto, por propiciar sejam elas tomadas…

legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Na primeira conceituação dada por Baleeiro, as Despesas Públicas são todos aqueles gastos onde a entidade de Direito Público, interna ou externa, necessita para o funcionamento da máquina estatal. Estes gastos, referidos pelo renomado autor, estão relacionados com a finalidade do interesse público, ou seja, o interesse da coletividade. Esta finalidade é um dos requisitos necessário para a realização do ato…

CONSTITUCIONAL DO BRASIL: 1.0 Origem, conceito e natureza de Direito Constitucional: 1.1 Origem: - Revoluções Liberais do Sec. XVIII (francesa e americana): A origem do Direito Constitucional esta intimamente ligada ao triunfo político das revoluções liberais do século XVIII (a americana e a francesa), cujo propósito maior era contrapor o Absolutisno reinante e a limitação do poder mediante a consagração de um sistema de separação das funções estatais (atribuídas a órgãos…

1) O QUE É DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação é sempre um ato estatal justificado pela necessidade de atender ao interesse coletivo ou pela sanção em função do não atendimento ao dever de cumprimento da função social da propriedade. Todos os bens que são passíveis de avaliação econômica podem ser desapropriados. A natureza jurídica do instituto é a de procedimento administrativo, mas normalmente é um procedimento também judicial em razão de quase sempre ser necessária a proposição de ação…