Controle social, informação e estado federal

Fichamento
Controle Social, Informação e Estado Federal
A Interpretação das competências político-administrativas comuns

Resumo

Neste artigo a autora busca demonstrar como o direito constitucional pode proporcionar o desenvolvimento do controle social por parte da população sobre o poder político estatal. Percebe se que o direito constitucional brasileiro tem obtido sucesso no que se refere a limitação do poder político, porém o sistema judiciário não pode substituir o povo, visto que ações realizadas de forma legal e livres de vicio de qualquer natureza podem não representar os anseios da população. Este controle por parte do povo se da por meio do controle social puro realizado durante as eleições. Dentre as razões para o desinteresse no exercício deste controle estão a falta de tempo do individuo, a percepção de que sua atuação não irá proporcionar nenhuma melhoria as suas condições de vida e por fim a falta de informação sobre as questões públicas. O direito constitucional não possui condições de intervir em todos estes fatores, mas no que se refere a informação referente as ações públicas pode ser promovida por este. Uma das grandes dificuldade é identificar ao ente responsável pela realização de determinado serviço, seria este um primeiro papel a ser desempenhado pelo direito constitucional, interpretar a organização estatal de modo a identificar qual é o órgão responsável perante o cidadão pela prestação de determinado serviço.

Citações

BARCELLOS, Ana Paula. Controle Social, Informação e Estado Federal: A Interpretação das competências político-administrativas comuns.

“O Constitucionalismo (...) conseguiu fazer coexistir ao menos três bens altamente desejáveis: a limitação do poder político (inclusive das maiorias), a proteção ( e em alguns casos até a promoção) dos direitos fundamentais e consagração da democracia como regra geral”. Página: 261.

“(...) o direito constitucional é um espaço jurídico”. Página: 261.

“As decisões