Natureza Jurídica Da Caução

estava presente ao lado da Fiança Bancária e da Caução. Na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de nova lei das licitações, após algumas discussões políticas, o Presidente da República vetou todos os artigos que faziam menção ao seguro, e a Lei foi promulgada sem abordar o assunto. A Lei 8.883, de 8 de junho de 1994, resolveu parte do engano. Recuperou o seguro como garantia possível, deixando a cargo do contratado escolher entre ele, a caução e a fiança, sempre que a autoridade…

Embargante (pessoa jurídica) e assinar um “Termo de Responsabilidade” para ver sua mãe ser devidamente atendida numa situação de emergência. 3. Ora, é evidente o constrangimento e a completa ausência de livre vontade por parte dos Embargantes quando firmaram os documentos que embasam a Ação Monitória, o que torna impossível dar caráter executivo aos títulos, os quais afrontam violentamente a legislação vigente. Quem, num momento vulnerabilidade, recusar-se-ia a emitir um cheque-caução…

inconstitucional. Já se admite que a decisão que declara a inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia pro futuro), geralmente por questões de segurança jurídica ou interesse público, afastando-se da clássica teoria da nulidade, a qual exige que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeito retroativo (ex tunc). Nestes casos, percebe-se que apesar das normas serem…

Universidade Mackenzie – Moraes Junior Rio de Janeiro, 12/03/2013. * Direito Civil Geral. * Professor: Edgard. * Nome: Luiza Christtal 1- Qual a Natureza Jurídica da sentença declaratória de ausência? Considera-se ausente pessoa de que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, o juiz declarará a ausência e nomeará curador provisório. O Código Civil explicita que havendo o desaparecimento de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANOPOLIS - SC COMERCIAL IGNEZ IOLANDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º12345678/0001-00, inscrição estadual nº 12.345.678, com sede na Rua da Armando, n.º 023 Bairro Denilsonshow, Cidade Florianópolis Estado de Santa Catarina CEP 23837-837, representada neste ato por seu sócio representante Sr. Gustavo Lima qualificado nos autos da execução fiscal nº 102030/99…

processo principal. Isso tudo para resguardar e evitar que em certos casos a longa e inevitável demora da sentença final não prejudique demasiadamente o requerente, falando-se, portanto, em medidas provisórias de natureza cautelar de cunho preventivo, e medidas provisórias de natureza antecipatória, de cunho satisfativo. É previsto também a concessão de liminares inaudita altera parte, onde a tutela antecipatória é deferida sem que a parte contrária seja ouvida, como nos casos de ação…

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p´blica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; O presente trabalho visa apresentar o mandado de segurança, elucidando a sua legitimidade e validação na esfera jurídica. Incorporando ao texto constitucional desde a Constituição Federal de 1934, atualmente o mandado de segurança é regulado pela Lei 12.016, de 07 de…

réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. b) INCORRETA. Segundo o CPC, em caso de turbação ou esbulho promovido pelo autor da ação, o réu…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RECIBO DE CAUÇÃO NOME DO LOCADOR, QUALIFICAÇÃO ( EX: brasileiro, casado, arquiteto, identidade No 0000000-0, CPF 000.000.000-00, residente A RUA - Rio de janeiro - doravante denominado LOCADOR, e NOMES DOS LOCATÁRIOS, ( Qualificação -brasileiro, casado, natural do estado do Rio de Janeiro, Profissão, identidade IFP n° 0000000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua nº 000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro CEP: 22.000-000, doravante denominado…

cumpra com as regras estabelecidas (RANGEL, 2010). A liberdade está incluída dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1998, mais precisamente no artigo 5°, que dispõe: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos temos seguintes” (MACHADO, 2010). Os direitos fundamentais “são…