LDO

compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais, tendo em vista o conteporâneo conceito de orçamento como peça de planejamento do Estado, bem como a crescente tendência de conferir à lei orçamentária função que não se limita à mera autorização formal de dispêndios públicos. PALAVRAS-CHAVE: instrumentos de orçamento público; lei de planejamentos; orçamento autorizativo; modelo impositivo de orçamento brasileiro; necessidades públicas. SUMÁRIO: Introdução – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Conceito, Natureza Jurídica, Principais Aspectos, Forma de Elaboração/Criação – Plano Plurianual, Conceito, Natureza Jurídica, Principais Aspectos, Forma de Elaboração/Criação – Ciclo de Planejamento e orçamento – Instrumentos de planejamento – Conclusão – Referências Bibliográficas. INTRODUÇAO O modelo de orçamento brasileiro é definido em nossa constituição federal de 1988, e nos traz em seu artigo 165 três instrumentos: plano plurianual – PPA, a lei de diretrizes orçamentarias – LDO e a lei orçamentaria anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;…

MANUTENÇÃO DO ESTADO ? NECESSIDADES PÚBLICAS “TUDO AQUILO QUE INCUMBE AO ESTADO PRESTAR, EM DECORRÊNCIA DE UMA DECISÃO POLÍTICA, INSERIDA EM NORMA JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato) Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: • OBTER recursos: Receitas…

Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. 3 20/02/2013 CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para realização de determinado fim. 4 20/02/2013 FINALIDADE Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. 5 20/02/2013 FUNÇÕES Função Normativa P. Legislativo Função Jurisdicional P. Judiciário…

período de quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração estadual. Reúne programas e projetos focados na gestão do Estado, na equalização de diferenças territoriais e na socialização de oportunidades econômicas e sociais. É a base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência. LOA – LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O orçamento anual visa concretizar os objetivos…

Questão 1) Qual o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Responda, indicando a sua natureza jurídica, bem como ressaltando a sua importância no contexto do Estado Orçamentário Brasileiro, sobretudo depois do advento da Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (2,5 pontos) Presente no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base nos objetivos traçados no Plano Plurianual, tem como função principal destacar o…

processo legislativo pertinente, ganha a estrutura de leis, quais sejam a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) se traduz na concretização jurídica da proposta política do governo que foi eleito. Inicia no primeiro ano seguinte à eleição do chefe do executivo e termina um ano depois. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e prioridades já contidas no PPA, orientando a elaboração das leis orçamentárias…

municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos este ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou…

UNIDERP CIÊNCIAS CONTÁBEIS Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Pública - 6º semestre Professor EAD: Prof. Esp. Deisi Lima Martins Professor Tutor: Eionyr Moraes Barbosa Professor Presencial: Luciola Puyo NOME RA Bianca Gonçalves 3824689826 Liane De Ávila 4300073076 Nieche Ferreira 4523863340 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

legislativa 1.2 Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei de Orçamento; 6.2 Da receita; 6.3 Da Despesa; 6.4 Restos a…

DIREITO FINANCEIRO Orçamento Modelo constitucional: a CR criou o PPA e a LDO. PPA: plano plurianual – representa o querer fazer do governo. O LDO representa o poder fazer e a LOA o fazer do governo. Plano plurianual: estratégico. Lei de diretrizes orçamentárias é tático e lei orçamentária anual é operacional, materialização. Foco do programa: LOA. Natureza jurídica do orçamento: A LOA é lei em sentido formal (ato normativo, emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o…