Direito tributario

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutelas de urgência são mecanismos do sistema legal brasileiro que servem para antecipar os efeitos finais da tutela ou garantir que, estes, quando concedidos, ainda sejam passíveis de fruição. Em outras palavras, tais institutos visam produzir ou resguardar, em momento anterior à sentença, os resultados práticos e jurídicos almejados no processo, não permitindo que a morosidade no julgamento da lide, ou qualquer outro fator, venha a causar uma situação irreparável ou de difícil reparação aos litigantes. São elas as cautelares, a liminar em mandado de segurança e a tutela antecipada. Em poucas palavras, a medida cautelar é o procedimento judicial que possui o escopo de assegurar o resultado do processo principal, protegendo o direito material de possível…

ao meio ambiente, lesões ao patrimônio público ou a qualquer outro tipo de tutela, demonstrando-se, por efeito tardio qualquer provimento judicial meritório, tendente ao reconhecimento de direito já impossível de ser exercido, quer parcialmente, quer em sua plenitude. Liminar, é, portanto, a medida de caráter administrativo-cautelar, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença. OBJETO ESPECÍFICO DAS MEDIDAS LIMINARES. O objeto das…

TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível,…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da ação declaratória de constitucionalidade, que é transferir ao Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores. Uma vez declarada a…

A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil 17/12/2014 10:18 A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 2 de 3 Processual Civil A definição jurídica da…

a partir da decisão tomada por maioria na ADC nº 04-6, cujo entendimento consolidado é questionada por boa parte da doutrina, e pelos Ministros Marco Aurélio de Mello e Ilmar Galvão, que votaram vencidos. Convém transcrever o entendimento da Suprema Corte que se manifestou favorável à possibilidade de medida cautelar em ADC, conferindo-lhe efeitos vinculantes e erga omnes, a saber: O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com…

até que se tenha o processo legal. Por fim, o inciso LXXVIII que diz “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 2. O que é sincretismo processual? O processo civil brasileiro é sincrético? O sincretismo é uma possibilidade de dentro de uma mesma relação jurídica processual serem praticados atos cognitivos, atos executivos e atos cautelares. O sincretismo rompe com a visão…

INTRODUÇAO O Codigo de Processo Civil, no seu terceiro livro dedicou ao processo cautelar, isto e , ao precessamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça , ou seja prejudicado ,e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente , tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e quando preparatórias , ao juiz…

| | | 2.1 – procedimento prévio do órgão fracionário. | | |Natureza Jurídica. | | | 2.2 – Competência do Órgão Especial | | | 2.3 – Efeito…