Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ ESMEC VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza – Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Fortaleza - Ceará 2014 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO CAUTELAR Monografia apresentada como exigência para a obtenção do grau de especialista em Direito…

ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida cautelar para que, enquanto nega a contratação do…

tomando como diretriz o principio da segurança jurídica. Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 02. Espécies Atualmente muito se confunde as tutelas de urgência e, portanto, se revela a importância na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já…

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. Trabalho apresentado para a…

manutenção da segurança jurídica e dar efetividade à prestação jurisdicional pelo Estado. TEMA Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara Isolada). Decisão do…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

executivas ou cautelares" (Processo Cautelar, 21ª ed., Leud, SP, 2004, p. 409). Mais à frente, contudo, pondera Theodoro Jr., citando Jorge Americano, "Assim, nas reivindicatórias, não constitui atentado a construção, ou prosseguimento da obra. Deve-se ter presente que não pode a lei processual causar dano ao réu que é possuidor, o qual, tanto como o reivindicante, pode ser proprietário, enquanto pende a lide, porque aquele exterioriza a propriedade pelo exercício da posse" (Processo…

(art. 39) ou nos casos de exclusão de ilicitude (art. 42). Nestes casos, a liberdade provisória impõe vinculação para o beneficiado, que deve assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Trata­se de situação jurídica diversa da que é instituída nos casos em que o indiciado ou réu pode livrar­se solto. A liberdade provisória ainda pode ser obtida nos casos em que o juiz constata a ilegalidade da prisão em flagrante e relaxa a prisão (art. 224 do…