Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

OLIVEIRA TRABALHO COMPARATIVO SOBRE TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial visa-se estudar de forma comparativa os institutos da tutela cautelar, da tutela antecipada e da tutela inibitória…

em julgado. A tutela é chamada sumária em razão de sua prolação visar a produção de efeitos antecipadamente ao término do processo, independentemente de cognição plena ou sumária. A tutela sumária, em regra, será concedida quando veiculada em decisão prolatada antes da sentença ou na pendência da produção probatória, porém, nada impede que seja deferida através de cognição exauriente, especialmente quando conferida na sentença, após o esgotamento da apreciação judicial dos…

demonstrando-se, por efeito tardio qualquer provimento judicial meritório, tendente ao reconhecimento de direito já impossível de ser exercido, quer parcialmente, quer em sua plenitude. Liminar, é, portanto, a medida de caráter administrativo-cautelar, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença. OBJETO ESPECÍFICO DAS MEDIDAS LIMINARES. O objeto das medidas liminares não é o mesmo da ação meritória originariamente ajuizada, em face de…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material…

Natureza jurídica da ação: a teoria adotada hoje é a Eclética. O nosso direito de acao é autônomo, abstrato e carrega aquelas disposições da lei. É um exercício do PJ. A nat. Jurid. Da acao É considerada como de Direito publico subjetivo. Características da acao: é abstrata, porque independe de sentença favorável. É autônoma, porque nao esta vinculado ao direito material. Publica, porque ela se confronta, é contra o Estado. Instrumental. É por meio do direito do acao que vamos efetivar…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

Palavras-chave: fungibilidade; postulado; instrumentalidade das formas; acesso à justiça. 1 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO ..................................................... 5 CAPÍTULO 2 – NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO ................. 7 2.1. Natureza Jurídica – A Fungibilidade como Postulado .............. 7 2.2. Conceito ....................................................................................... 13 CAPÍTULO 3 – DAS ORIGENS DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE

observam os requisitos genéricos e específicos para o seu deferimento, a sua característica de reversibilidade, a legitimação e competência. Tudo isso diante de uma cognição sumária, e sem perder de vista, a necessidade da manutenção da segurança jurídica, desde que compatível com a efetividade do processo, e da observação do devido processo legal, como princípio fundamental do nosso direito, mesmo ante a ausência de uma ampla defesa do réu. Enfim, reconhecer que o tempo é…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos