Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

TUTELA CAUTELAR NOS JUIZADOS CÍVEIS nome---------------- GOIÂNIA-GO A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR NOS JUIZADOS CÍVEIS Os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95 (art. 2º), somados à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, § 3º, do CPC), e também das liminares…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. ATOS DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do…

.....................................................111 2. Natureza Jurídica do Inquérito Policial.....................................................................112 3. Finalidade do Inquérito Policial................................................................................113 4. Valor Probatório do Inquérito Policial......................................................................114 4.1. Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.................................

uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob conseqüência de perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela…

PARNAÍBA JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada a toda à faculdade Cesvale como requisito final para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Alessander Mendes. TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada à…

público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá representado na pessoa do Prefeito Municipal, Senhor PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES, brasileiro, casado, Gestor Municipal, portador do RG sob o n°. 3315826 SEGUP/PA e com CPF sob o n(.…

Processo Cautelar – Parte Geral Teoria Geral CONCEITO Segundo Alexandre Freitas Câmara1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para Márcio Louzada Carpena2, é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”

por respeito e sistematização desta, editou da custódia cautelar, fundamentou em síntese: - O delito é equiparado aos hediondos, por força de dispositivo constitucional. - Efeitos danosos em abstrato do crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à…

tributária do fisco. A partir daí instaura-se verdadeiro processo informado por seus peculiares princípios (que são desdobramentos do due process of law) e delimita-se o instante, o momento em que se dá a alomorfia procedimento processo modificando a natureza jurídica do atuar administrativo.” Importante esclarecer que o processo administrativo tributário tem seu fundamento na Constituição Federal (art. 5º LV) e no Código Tributário Nacional (art. 145), que delimitam a constituição,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Avenida das Nações Unidas, N°14.171, Torre A, 8º andar, conj. 82,…