Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

7. Livro III do Código de Processo Civil. * Autonomia do processo cautelar 8. Espécies de processo 1. Conhecimento -> resolve crises de certeza gerando uma sentença (diz quem está certo). 2. Execução -> resolve crises de inadimplemento gerando a satisfação do credor. 3. Cautelar -> Soluciona crises de segurança gerando uma medida cautelar ou assecuratória garantidora de uma prestação jurisdicional efetiva. 1. * Cautelar é instrumental -> esta a serviço de um outro…

que se obrigou. Assim, a tutela antecipada é um instituto jurídico que protege o autor quando ele precisa cumprir uma obrigação que demanda urgência. NATUREZA JURÍDICA Em relação a natureza jurídica do instituto epigrafado, ainda existem divergências doutrinárias não pacificadas. Alguns entendem a tutela antecipada com natureza cautelar, ou seja, garante a antecipação de um provimento baseada numa força de convencimento especulativa da obtenção de um direito. Outros não admitem…

EORIA GERAL DO PROCESSO Ação: direito de ingressar em juízo, ou seja, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Natureza Jurídica: direito de natureza pública, tendo por conteúdo o exercício da jurisdição. Objetos da Ação: a) Direito ao Processo (poder propor); b) Direito do Contraditório (direito de resposta – poder responder). Condições da Ação O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação:

que se refere à cautela, desde que haja possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de serem partes e interesse de agir. Que pretende ser direito da parte, com danos da mais variada especificação do periculum in mora “perigo da demora”, no seu objetivo de fazer justiça, ou seja, ex.: houve-se antecipadamente, para que a prova não se perca, pois, caso contrário o direito teria falhado em proteger o bem jurídico tutelado. Já medida cautelar, deve ter como requisitos o fumus boni iuris…

Alunos: Belém/PA 2013 INTRODUÇÃO Justificação é um procedimento voluntario que não é tido como cautelar, pois tende a provar no futuro um fato ou uma relação jurídica colhida por testemunhas e documentos, e sua sentença é a homologação destes na relação, sendo entregue os autos ao requerente independente do translado, no prazo de 48 horas da decisão proferida. JUSTIFICAÇÃO Prevista em nosso ordenamento jurídico…

de inconstitucionalidade, mas sim o desbloqueio! Legitimidade: Qualquer pessoa (juiz, autor, réu, terceiro interveniente e Ministério Público) possui legitimidade. O objetivo é evitar ou reparar uma lesão ou ameaça a um direito. Efeitos da decisão: Como regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide. No momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional (controle difuso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrum

brasileiro surge a controvérsia acerca de ser ou não possível sua aplicação em face da Fazenda Pública. Com base na pesquisa realizada, entende-se perfeitamente cabível a antecipação da tutela, ainda que no pólo passivo da demanda figura pessoa jurídica de Direito Público, haja vista não existir vedação legal para tanto, ao contrário, com o advento da Lei nº 9.494/97, que impõe algumas restrições à concessão da tutela antecipada contra o Poder Público, resta clara sua…

com o mesmo destino. III. IR- Imposto de Renda Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Função: fiscal F.G: A aquisição da responsabilidade econômica ou jurídica: I-…