Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

por fim nos guarnecer de um bem que nos dará sustentação para questionar e argumentar sobre recursos sobre a lente do processo civil. Introdução O homem civilizado, a partir do momento em que se organizou em sociedade e estabeleceu uma ordem jurídica para a sua existência, criou regras cogentes como única forma possível de preservar a vida e a ordem social. Ao longo da evolução do Direito, foram então criadas varias leis que receberam nomenclaturas, como por exemplo: Constituição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

medida cautelar de arresto de bens, para que naquele exato momento, os bens do devedor sejam bloqueados, impedindo desta forma a fraude contra o credor e a garantia de que aquela dívida será paga. A partir deste ponto, surge então, o Processo Cautelar, como uma nova face de jurisdição, contendo a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, e tendo por elemento específico “a prevenção”, ou seja enquanto o processo principal busca a composição da lide, o processo…

TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II - Natureza jurídica da ação …

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes. Passaram-se vinte e cinco anos…

acerca do conceito de Processo O processo é um instrumento através do qual as pessoas exercem junto ao Estado, a busca de direitos lesados ou sob a ameaça de lesão. É o conjunto de atos realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que dele participam. É a forma de manifestação do poder estatal moldada por amaras políticas que são os princípios constitucionais como da legalidade ou do…

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

dualidade do homem; vi que, das duas naturezas que lutavam no campo de minha consciência, podia-se afirmar com correção que eu era qualquer uma das duas, mas isso apenas porque eu era radicalmente ambas.” Robert Louis Stevenson, O Médico e o Monstro RESUMO O presente trabalho vem tratar da questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou…

Parte dessa proposição incorporada à Emenda que deu nova redação a alguns dispositivos da ordem constitucional tributária e autorizou a instituição do imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, mediante iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly. A EC n. 3, de 17.3.93, firmou a competência do STF para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Conferiu-se, inicialmente