Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes no STF para concessão da liberdade provisória. Quem pode o mais, pode o menos. Desnecessidade de prisão cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, ofereceu Denúncia contra FSA e MMT, qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no…

É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e

processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, rol dos direitos e garantias fundamentais, o inciso LXXVIII que, acertadamente, garante a duração…

independe do pagamento de custas. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. § único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Competência Art. 299. A tutela provisória…

DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA Não há o livro do processo cautelar. As tutelas de urgência e da evidência foram incluídas no livro da parte geral – arts. 269 a 286. P. 319 Não há livro destinado ao processo cautelar. Não há ações cautelares nominadas. Não há procedimentos cautelares específicos. Observar o que ocorreu com as cautelares nominadas. Vide anexo. Então não teremos mais tutela cautelar e tutela antecipada?12 O que é tutela? É proteção. E a tutela…

Procedimento cautelar específico, destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas, do poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza…

Procedimento cautelar específico, destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas, do poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza…

formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas. A Constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, assim considerando os aspectos formais e os aspectos materiais. Destarte, Controlar a constitucionalidade…

MEDIDAS DE URGÊNCIA - PROCESSOS CAUTELARES A relação jurídico processual possui “início”, “meio” e “fim”, sendo que o início do processo coincide com sua formação. O “meio” da relação é marcado por atos introdutórios objetivando um contato do magistrado com as provas apresentadas pelas partes, necessário para que o juiz forme seu convencimento, considerando que o ato sentencial deve vir acompanhado da devida fundamentação, sob pena de nulidade. O “fim” da relação jurídico processual é marcado

atos jurídicos é feita pela via judicial, através do Poder Judiciário. Excepcionalmente, a Constituição Federal adotou duas hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo a ser desenvolvido pelo próprio Poder Legislativo, quando as normas jurídicas aprovadas, em vigor e dotadas de eficácia, são retiradas do ordenamento jurídico por apresentarem um vício que as inquina de inconstitucional. Tais hipóteses encontram-se previstas nos artigo 49,V e 62, ambos da Carta Magna. A…