Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

distinções: Tutela antecipada: discorre legislação no que mostra Artigo 273 do Código de Processo Civil, possui essência satisfativa, visualizada atras da antecipação total ou parcial de uma decisão de mérito fornecida tão somente no final do trâmite legal. Tutela cautelar: Neste caso não possui natureza satisfativa, vislumbra-se este resultado pelo asseguramento tão somente do processo principal garantindo efetividade no período de conhecimento. Passo 2.2: Distinção entre…

método indutivo, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, apresentou-se o conceito de prisão, as espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e mais especificamente foram relacionados os tipos de prisões cautelares, seus fundamentos, requisitos, prazo de duração, dentre outros fatores importantes para que se chegasse as conclusões almejadas deste trabalho. Na sequência, estudou-se sobre os princípios constitucionais fundamentadores do processo…

Segurança Jurídica................................................................................ 15 CAPÍTULO II – Tutela Cautelar e Tutela Antecipada ............................................ 17 2.1. Tutela Cautelar...................................................................................... 17 2.2. Tutela Antecipada.................................................................................. 19 2.3. Diferenças entre a tutela cautelar e a…

Procedimento cautelar específico, destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas, do poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza…

para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a…

Unidade 3: TIPOS DE CRIMES E SUAS SISTEMÁTICAS PROCESSUAIS PENAL, DISCIPLINAR E CIVIL NO DIREITO ELEITORAL 3.1. Crimes Eleitorais, Progressivo isolamento do crime eleitoral na legislação penal comum. Da natureza dos crimes eleitorais. Classificação. Conexão de Crimes Eleitorais. As penas nos Crimes Eleitorais. 3.2. Do Processo Penal e do Processo Disciplinar no Direito Eleitoral. Princípios Processuais. Recursos e execuções criminais. Processo disciplinar eleitoral. 3.3. Aspectos…

doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da sentença estrangeira no Brasil, e isso de tal modo, que a grande maioria das antigas controvérsias encontram-se superadas atualmente. A finalidade do processo homologatório, no Supremo Tribunal Federal, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. Homologáveis são, segundo a lei, apenas sentenças…

a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção…

Processo n°. Autor , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO proposta em face de RÉU, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer o quanto segue: I. DO CABIMENTO 1. Em que pese o costumeiro brilhantismo deste Douto Juízo, o cabimento de ação cautelar de sustação de protesto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível. 2. Trata-se de

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…