Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

............................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse

......................................................................... 20 5.2 Condições da ação............................................................................................................ 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................ 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 …

exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando…

da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. No processo administrativo o fim visado é o pronunciamento de uma autoridade, decidindo ou homologando…

lide. (Humberto Theodoro Jr.) Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto. Provocando a jurisdição a um pronunciamento, a ação não pode exigir senão isso, e não uma decisão de determinado conteúdo. É por isso um direito abstrato, porque exercível por quem tenha ou não razão, o que será…

Material de Hermenêutica Jurídica- revisão e exercícios Professora: Andréa Letícia Carvalho Guimarães Semestre: 3º Noturno PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO 1. Nomenclatura: a) 1ª acepção: O neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de póspositivismo (Antônio Maia). b) 2ª acepção: O pós-positivismo é o marco filosófico1 do neoconstitucionalismo2 (Professor Luiz Roberto Barroso). (mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia

pois nos EUA foi antes. Primeira limitação de poder do Estado. 1791: CF francesa. Constituição escrita. Declaração de direitos já era escrita. Nas assembléias francesas.. ao lado da CF francesa, temos ideia de supremacia da lei e não da CF. A decisão do povo valia mais do que... O rompimento do poder absoluto do rei: rei entrega poderes. O governante se auto-limita para continuar governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da

...................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA: ........................................................ ..........................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. ...........................................

pois vigora o princípio da indisponibilidade da instância e o processo não é subjetivo (art 5º da Lei 9868/99). O Relator poderá indeferir liminarmente a inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente (art. 4º da Lei 9868/99). Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo de instrumento (art. 4º, parágrafo único da Lei 9868/99). O Relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado (art 6º da Lei 9868/99).…

­­­­­­­­­­­­­­­ Tutelas Sumárias: Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela de evidência. 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata em diversos aspectos a respeito das tutelas antecipadas e das tutelas cautelares. Embora a Tutela Antecipada, seja mostrada em diversos dispositivos do referido código, há que se destacar o Livro I, assim como, ao falarmos da Tutela Cautelar, devemos direcionar para o Livro III, qual está divido em dois capítulos. Este trabalho possui