Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm…

condição da ação, deve extinguir o processo sem julgamento de mérito. - Julgamento é formal com base nas alegações do autor. Se procedentes, e vem-se a verificar posteriormente que eram imprecisas as alegações do autor sobre as condições da ação, terá decisão de mérito. 5) Teoria eclética ou mista: (Adotada no CPC)- Liebman - O direito de ação independe do direito material, mas depende do preenchimento das condições da ação - O direito de ação existe quando o autor tem o direito a um…

(...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Nome da peça AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Legitimidade passiva em face do órgão ou autoridade que editou o ato que se pretende impugnar. Da norma impugnada I – DA NORMA IMPUGNADA Resumo do enunciado apresentado, indicando que a norma que se impugna ofende a…

obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza deste, nem sempre o faz conduzir-se dentro dos padrões delimitados pelo Estado, fazendo com que estas normas sejam aviltadas e a paz social entre em descompasso. Neste momento, o Estado deve fazer valer seu objetivo de…

§ 1º - - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º - - a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 467, §§ 4º e 5º, e 467-A. § 4º - - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.]

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação

procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. Segundo Carrion( 2009), a utilização do poder cautelar pelo juiz,é cabível no Processo do Trabalho, porém não pode ser confundido com a ação cautelar.O juiz neste caso, necessita ouvir a parte contrária, para cientificar-se das razões das partes em litígio No Processo do Trabalho, sempre houve a necessidade de medidas…

CINTHIA CRISTINA DE AMORIM DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – DA CAUÇÃO FACULDADE CAMBURY GOIÂNIA - 2014 1. Introdução: A caução tem notável utilização na praxe jurídica cotidiana, parecendo-nos, destarte, oportuno fazer uma reflexão a respeito do tema, muito especialmente a partir do momento em que evidenciamos que não são muitos os estudos específicos que se realizaram até hoje sobre o assunto, bem como que há certa dificuldade

BREVE EXAME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo visa dar ao leitor uma idéia sobre as chamadas tutelas de urgência, são elas: a tutela antecipatória, a tutela cautelar e a tutela inibitória. Com a análise específica de cada modalidade de tutela será possível identificar as suas características mais notáveis e, conseqüentemente, visualizar o alcance prático que possuem no mundo jurídico. Não se trata de uma missão fácil, visto que em alguns momentos a

pesquisar, achar uma coisa ou uma pessoa, enquanto, apreensão é o ato de apoderar-se, de pegar para si. A busca e apreensão cautelar, como quaisquer outras medidas cautelares, têm por finalidade assegurar a efetividade de um processo principal. Faz-se necessário ressaltar que a busca e apreensão se distingue das demais cautelares, no arresto e no sequestro, geralmente sabe-se aonde o bem se encontra já na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma…