Petições

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

URGENTE

DANIEL CORREA DA COSTA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n. 27.746.072 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 278.968.748-06, residente e domiciliado na Rua João Máximo de Carvalho, 57 – Jardim Iguatemi – São Paulo - SP, CEP: 08380-290, por intermédio da advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc -1), com escritório na Rua Francesco Lambardi, 26 – Jardim Iguatemi- SP – CEP 08380-295 – vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR

Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Avenida das Nações Unidas, N°14.171, Torre A, 8º andar, conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: 04794-000, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados:

I – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o requerente esclarece ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa (doc. 02), motivo pelo qual pugna à Vossa Excelência a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 2º, parágrafo único e 4º da Lei 1060/50.

II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física