Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

05/03/2015 Revista Jurídica nº 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Revista Jurídica Virtual Brasília, vol. 1, n. 4, agosto 1999 O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas Gilmar Ferreira Mendes Procurador da República; Professor Adjunto da Universidade de Brasília ­ UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília ­ UnB (1988), com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos P

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

HC 80719 MC / SP ‐ SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/03/2001 Publicação DJ 29/03/2001 P‐00008 Partes PACTE. : ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES IMPTES. : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão DECISÃO: Os impetrantes pretendem a suspensão liminar da eficácia do decreto judicial de prisão preventiva, ora questionado nesta sede processual, em ordem a viabilizar, cautelarmente, até final

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, esta é de natureza acautelatória, isto é, meio que o Estado, ora Fisco, utiliza-se para garantir crédito exequível não pago pelo pago contribuinte, afim de garantir este direito subjetivo de receber, especificamente a medida cautelar fiscal, seguirá as regras gerais do processo cautelar, no qual é abordado no…

seu conceito e suas devidas aplicações. Espécies de processo As espécies de processo são três: Processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é o processo que busca através da constituição uma decisão judicial, e que nele se produzam todas as provas necessárias para que o Juiz possa tomar sua decisão com relação a sentença. Hugo de Brito bem esclarece do que se trata o processo de conhecimento: [...]O processo de conhecimento tem por fim a…

metodologia essencialmente bibliográfica, bem como o método indutivo, partindo-se da analise de um objeto essencialmente previsto em lei infraconstitucional, bem como em um Projeto-Lei. O tema escolhido se justifica pela própria essência da ciência jurídica que é compreender sua mutabilidade, assim sendo, entender as futuras transformações dos institutos processuais é importantíssimo para os operadores do direito. Nesse compasso, observou-se que a tutela de evidencia prevista no projeto…

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material…

Origem Histórica A antecipação dos efeitos da tutela tem sua origem no direito Romano, com as tutelas cautelares praticadas pelos romanos, chamadas “I’operis novi nuntiatio”, “cautio damni infecti” e o seqüestro (ARMANI, 2007, f. 13) 2. No atual Código de Processo Civil brasileiro as cautelares também estão previstas, a partir do artigo 796. Devido à morosidade do Judiciário, surgiram as cautelares satisfativas que, no entanto, após a reforma de 1994, não são mais aceitas pela…

Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar…

o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para o Poder Judiciário declarar a regra jurídica aplicável ao caso. Por esta razão esta tutela eliminará a crise de certeza. Basta a sentença na…