Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

INTRODUÇÃO Para que seja concedido o pedido de tutela cautelar em cognição sumária, faz-se necessário que estejam presentes dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. O primeiro é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isto porque frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Para que seja configurado, exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito

doutrinas. PROCESSO CAUTELAR Conceito: Segundo Francesco Carnelutti cabe ao processo cautelar uma função subsidiária de servir a tutela do processo principal (conhecimento ou execução) onde será protegido o direito eliminando pois eventual risco frente a uma eminente litigio. Nestes termos a função do processo cautelar é de dar segurança ao desenvolvimento processual e consequente resultado eficaz das atividades cognitivas ou de execução. Providência da Ação Cautelar = Dar…

1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos Fundamentais CAPÍTULO III 3.1. Conceito e Natureza Jurídica 3.2. Objeto e Cabimento 3.3. Requisitos 3.3.1. Pedido da parte legitimada 3.3.2.…

dispõe a Constituição Federal de 1988, as medidas cautelares, decisões provisórias de urgência, podem ser concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade a pedido do requerente. Quando deferidas, produzem os mesmos efeitos do provimento definitivo, suprimindo a eficácia do preceito normativo objeto da ação. Medidas cautelares são decisões provisórias e que visam a atender situações urgentes. De modo geral são temporárias, sendo substituídas pela decisão final do processo, desta…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar…

INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual…

trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da jurisprudência…

PROCEDIMENTO CAUTELAR 23/08/12 - Características das cautelares: 1º Instrumentalidade – o processo é o instrumento utilizado por quem busca a tutela jurisdicional, a fim de resolver um conflito de interesses. A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a…

(UNOCHAPECÓ) DA TUTELA CAUTELAR A tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo, o que define melhor a tutela cautelar não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso de processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A mesma tem o escopo de assegurar o direito não sendo confundida com a tutela antecipatória que realiza e satisfaz o direito. A doutrina clássica entende que a tutela cautelar não é um…