Natureza Jurídica Da Caução

CONTRATOS MERCANTIS Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o…

fim de fraudar a lei. Observação: Quanto à legitimidade do sucessor cumpre ressaltar que esta é concedida independentemente de ser a sucessão inter vivos ou causa mortis. Terceiro juridicamente interessado é aquele que, por manter uma relação jurídica com o vencido, suportou os efeitos indiretos da sentença/acórdão. Ele deve necessariamente ter interesse jurídico, não bastando ter interesse de fato para possuir legitimidade. No que tange ao Ministério Público, sempre que este for…

a tradicional idéia de que não se admitem embargos senão antes de seguro o juízo, a nova redação do art. 736 contempla a possibilidade do executado opor seus embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução: Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. III – DO DIREITO 9. O direito dos embargantes corrobora-se com a previsão do art. 736 do CPC, já transcrito anteriormente, ......... 10. Os…

corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico; O mandado de segurança é ação judicial, de rito sumario especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do individuo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Publico. Equiparam-se às autoridades públicas,…

devolvesse seu imóvel, haja vista a dificuldade em quitar o débito dos aluguéis, o locador ignorou por completo qualquer pedido da locatária. Perdurando tal conflito até o presente ano de 2014 e claro, todos os prejuízos decorrentes desta relação jurídica desastrosa. Os valores devidos pelo aluguel do imóvel deixaram de ser quitados em fevereiro de 2014, desde 16/02 até o mês corrente, totalizando 06 meses em atraso, o que ensejou o objeto da demanda. Até a data do ajuizamento desta…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Introdução Dentre todas as espécies de contratos, pode-se facilmente perceber que cada contrato tem sua finalidade, as suas características e natureza jurídica, enfim todos possuem sua função tanto no meio jurídico, como no seio social. São diversas as tipificações de contrato, de maneira que existem não somente estes tipificados, mas também aqueles em que não possuem tipificações, também chamados de contratos atípicos, de modo a atender as necessidades existentes no mundo…

arbitrária e em confronto com a lei, que a Requerida emitisse um cheque, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à Diego. III.2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A conduta adotada pelo Promovente, em exigir cheque caução da Acionada, mesmo após o plano de saúde do marido desta já ter autorização a realização dos procedimentos cirúrgicos, é flagrantemente em desacordo com a legislação pátria. O demandante aproveitou do…

pessoa exerce sobre a coisa. Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos anos. Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Observe o leitor que a doutrinadora usa as faculdades inerentes ao domínio (art. 1.228 CC/02) para firmar…

réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor