Natureza Jurídica Da Caução

acontece, variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litigio. 1.2 A tutela jurisdicional e a paz social É inerente da natureza do homem buscar sua satisfação, buscar seu bem-estar, sua felicidade, fins estes que a doutrina jurídica denomina de bens da vida. Tal expressão serve para direcionar tudo aquilo que, independentemente de sua natureza, proporcione satisfação ao homem. São bens da vida, portanto, não…

arts. 475-L e 475-M do CPC. Apesar de ser tranqüila a doutrina quanto à constatação de haver diferentes espécies de defesa do executado no processo de execução e na fase executiva, existe muita polêmica a respeito da natureza jurídica dessa defesa. Há doutrina que defende a natureza de ação incidental da impugnação, exatamente como ocorre com os embargos à execução. Nesse entendimento, a oposição oferecida pelo executado à impugnação consubstancia-se num pedido de tutela jurisdicional…

o pedido ou todos os pedidos da inicial tenham sido resolvidos, positiva ou negativamente. Se o pronunciamento não os abrange em toda extensão, deixando questões para solução no decisório final do processo, não pode ser havido como sentença. Sua natureza, dentro da lógica do sistema, é a decisão interlocutória, ou seja, a de ato que, no curso do processo, ‘resolve questão incidente’ (art. 162, §2º),” (Theodoro Júnior, 2006, p. 5-6). A sentença passou, portanto, a ser definida como…

nos termos da lei, para que ao credor seja entregue pelo Estado o que lhe é devido. Entretanto, para que isso aconteça, deve ser respeitado o devido processo legal. O artigo 736 do CPC, reza: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Destarte, pela mudança realizada com o advento da Lei nº 11.232/05, num primeiro momento, o oferecimento da impugnação necessita da penhora, mas a Lei nº 11.382/2006 que modificou as…

1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara…

APELAÇÃO - acórdão - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Execução - Impugnação * Teoria da substanciação: aplicam-se os princípios – dá-me os fatos que eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas fundamentações jurídicas. 09.08.2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do processo cautelar, da ação. - Providências…

agência do BRADESCO, porém o empréstimo não foi concedido. 4. Feito o preâmbulo, necessário há que se fixar desde já que o ora Contestante, CECREMGE em nada se confunde com as partes em litígio, não mantendo nem nunca manteve nenhuma relação jurídica com o Autor, mormente com MERCANTIL DO BRASIL S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e o Sr. RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA, pessoa esta beneficiada pelo depósito de fls. 04 dos autos, conforme adiante será demonstrado, senão vejamos: …

CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR…

Estado faz atuar a sanção jurídica. Nem sempre é necessário um processo para que haja a execução, que são os casos dos títulos extrajudiciais (cheque, contrato etc). Sincretismo Processual: É a união de 2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor - Levantamento de valores ou alienação de bens – É a caução. -…

readquirir o bem →certo prazo → condição resolutiva Comentario: contrato de compra e venda → duas partes, uma entrega a coisa e a outra se propõe a pagar. Contrato civil: tipo de relação individual Contrato consumidor: destinatário final. A pessoa jurídica pode estabelecer contrato civil. 7) Execução: a) imediata: entrega a pessoa, paga um preço b) continuada: entrega pode ser mês a mês Ex: revista de produtos 8) Obrigações: a) pagador paga o preço b) vendedor = entrega / não…