Natureza Jurídica Da Caução

Passa a existir, destarte, a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, concernentes á utilização e fruição das coisas, e dos direitos do proprietário, que perde em provento daquele, conservando todavia substancia da coisa e a condição jurídica de nu-proprietário. O usufruto tem, assim, finalidade primordialmente assistencial e alimentar, restringindo-se praticamente às relações familiares. Em geral advém de testamento ou de doação com reserva de usufruto, resultando, pois, de…

PRÁTICA CONSTITUCIONAL 16.08.2013 Teve explicações sobre HC 23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Caxias do Sul 2015 PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do

relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma escala de valores, portanto um brinquedo para uma criança de cinco anos é tão importante quanto o fechamento de um contrato para um empresário. E a esta relação jurídica denominamos obrigação, independentemente se for de cunho moral, social,…

sobre a coisa, trata-se do elemento material da posse, já o “animus” representa o elemento subjetivo, o elemento ético, representando a vontade do possuidor de ter a coisa como sua, para esta teoria a vontade de possuir para si originaria a posse jurídica, então uma distinção entre posse e detenção, na detenção o possuidor não se comporta em relação a coisa com ânimo de dono, assim para a teoria subjetiva aquele que detém a coisa em nome alheio não é possuidor, como por exemplo, o…

efeito com a execução da obrigação inexistente.” FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO: O conjunto de atos praticados, no sentido de alcançar a tutela jurisdicional executiva. “A depender da natureza do título que certifique o direito cuja satisfação se busque (se judicial ou extrajudicial) e a depender da natureza da prestação que se pretende impor ao executado (prestação de fazer, de não fazer, de pagar quantia ou de dar coisa distinta de dinheiro), é possível que o legislador…

instrumental (direito subjetivo) de provocar um provimento jurisdicional, apto a criar uma situação de garantia, para assegurar uma hipotética situação jurídica contra o perigo de dano iminente. (Calvosa) Tal qual qualquer ação, a cautelar é condicionada, devendo-se demonstrar para o seu exercício seus requisitos constitutivos que são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte. Além desses existem dois requisitos específicos: o periculum in mora e…

de ter sido um dos idealizadores da reforma, o renomado processualista busca dar uma nova roupagem para o processo de execução, introduzindo novas terminologias Contudo, o processo executivo não foi extinto, nem seus atos perderam sua natureza jurídica executiva, sendo aplicado para os títulos executivos extrajudiciais ou para os títulos judiciais no caso de expressa previsão legal, como ocorre, por exemplo, nas execuções em face da Fazenda Pública. Assim, pode-se concluir que o…

independente, através de demanda autônoma, e, assim, se ache ao abrigo do direito de acesso à Justiça, a verdade é que, se reunidas as situações, não se emprega duas ou mais demandas, mas, sim, uma só, vale dizer, exerce-se uma única vez o direito à tutela jurídica. Não há, pois, cúmulo de “demandas”, uma vez preservados, por princípio, em seus devidos lugares, os planos material e processual. Essas precisões são fundamentais. O cúmulo de ações cautelares implica a combinação dos…

distanciamento pelos requisitos próprios e diferenciados, assim, a legislação dispõe de medidas para as situações de urgência, onde é, interposta uma medida em razão de outra, invocando, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer a providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A fungibilidade quanto às hipóteses de aparente equívoco no requerimento da parte…