Natureza Jurídica Da Caução

será obrigada a propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação, sob pena de a mesma perder a eficácia. As medidas cautelares específicas disciplinadas pelo Código consistem em: a) arresto; b) seqüestro; c) caução; d) busca e apreensão; e) exibição; f) produção antecipada de prova; g) alimentos provisionais; h) arrolamento de bens; i) justificação; j) protestos, notificações e interpelações; l) posse em nome do nascituro; m) atentado; protesto e…

Princípio do Contraditório. Efetividade da Prestação Jurisdicional. Sumário: Introdução; 1. Conhecendo a penhora; 1.1 Modalidade de Execução; 1.2 Conceito, finalidade e formas; 1.3 Natureza Jurídica; 1.4 Efeitos Materiais e Processuais; 2. Conhecendo os Embargos do Devedor; 2.1 Conceito, finalidade e natureza jurídica; 3. Alterações advindas com a Lei n.º 11.382/2006; Conclusão. Introdução Coadunando uma bateria de alterações legislativas no sistema processual pátrio, o advento da Lei…

A aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…

jurisdicional muito mais que a celeridade. Exigi-se que o processo seja rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o que é de cada um por direito, buscando corrigir os abusos e obtenções de vantagens econômicas resultantes do desrespeito à ordem jurídica. Daí a importância de analisar como as recentes alterações impostas ao Código de Processo Civil, por meio da Lei n. 11.232, repercutem na disciplina do processo do trabalho, observando sempre se as inovações trazem benefício…

POR E-MAIL Preencha seu e-mail ADVOGADOS Teresina / PI (86) 3226-5226 Envie uma mensagem Recomendações STF confirma poder de investigação do MP Revista Jus Navigandi Doutrina e Peças 433 pessoas recomendaram isso. Desaposentação: análise jurídica 8 pessoas recomendaram isso. Existe direito adquirido a regime jurídico? 23 pessoas recomendaram isso. STJ: ampliação da adoção conjunta 49 pessoas recomendaram isso. Filosofia do Direito de Kant segundo Paul Guyer 45 pessoas recomendaram isso.

do usufrutuário. Ao nu-proprietário é atribuído o domínio da coisa sem algumas faculdades. Contudo, permanece o direito à essência econômica, bem como o direito de dispor da coisa. Ao usufrutuário cabe o direito de usar a coisa, de acordo com sua natureza, de gozar e de fruir, pois, ao usá-la, tem a posse da mesma, além de exercer sua administração e ter seus furtos e acessórios. Pelo estudo do presente trabalho, traz uma abordagem ampla da conceituação do usufruto que é um instituto…

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Art. 1 – Lei 12.016/09 – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo…

o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar pode ser concedida no curso do procedimento cautelar ou incidentalmente, no curso de ação que tenha outra natureza. Finalidade da tutela cautelar Possui a finalidade assecuratória:…

sendo, a relação contratual dar-se-á, entre o fiador e credor, mesmo que seja o devedor que apresente o fiador, mesmo que o devedor pague tal fiança. Palavras-chave: Fiador; Contrato; Contrato Acessório; Vinculo entre o Fiador e o Credor; Caução; SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 4 2 DESENVOLVIMENTO....................................................